A RECUSA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM ASSINAR A ATA: REPERCUSSÕES JURÍDICAS, EFICÁCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS NO DIREITO CONDOMINIAL

Vander Andrade

1 INTRODUÇÃO

O condomínio edilício representa uma das formas mais sofisticadas de organização da propriedade privada no direito brasileiro. A convivência simultânea entre direitos individuais exclusivos e interesses coletivos impõe a existência de mecanismos institucionais aptos a assegurar a administração democrática da coletividade, atribuindo à assembleia geral posição de absoluta centralidade na formação da vontade condominial.

A assembleia constitui o órgão deliberativo máximo do condomínio. É nela que os condôminos exercem diretamente sua autonomia privada coletiva, deliberando sobre matérias administrativas, financeiras, patrimoniais e institucionais que repercutem sobre toda a comunhão. A exteriorização dessa vontade coletiva ocorre mediante a lavratura da ata assemblear, documento que sintetiza os acontecimentos verificados durante a reunião, registra os debates relevantes, consolida os resultados das votações e confere publicidade às decisões adotadas.

Apesar de sua importância prática, observa-se relativa escassez doutrinária acerca das consequências jurídicas decorrentes da recusa do presidente da mesa em subscrever a ata ao término dos trabalhos. A ausência de disciplina legislativa específica faz surgir inúmeras controvérsias. Pode a recusa impedir a existência jurídica da ata? A assinatura do presidente constitui requisito de validade das deliberações? Seria possível lavrar a ata apenas com a assinatura da secretária da mesa? Quais provas poderão suprir eventual ausência da assinatura presidencial?

Esses questionamentos assumem especial relevância diante do aumento exponencial da judicialização das relações condominiais, fenômeno que exige interpretação sistemática do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da preservação da vontade coletiva. O presente estudo busca responder a essas indagações mediante análise integrada do Código Civil, do Código de Processo Civil, da doutrina especializada e da jurisprudência nacional, demonstrando que a recusa do presidente constitui circunstância meramente documental incapaz de, isoladamente, comprometer a validade das deliberações regularmente aprovadas.

2 A ASSEMBLEIA COMO ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA VONTADE COLETIVA

Embora frequentemente denominada reunião de condôminos, a assembleia possui natureza jurídica muito mais complexa. Ela representa verdadeiro órgão deliberativo da pessoa jurídica condominial, funcionando como espaço institucional destinado à formação da vontade coletiva. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, o condomínio edilício caracteriza-se pela coexistência entre direitos individuais exclusivos e interesses comuns, circunstância que exige mecanismos permanentes de deliberação coletiva para assegurar sua administração.

Essa deliberação não decorre da vontade do síndico, tampouco do presidente da mesa. A vontade jurídica nasce da manifestação soberana dos condôminos legitimamente reunidos, observados os quóruns previstos em lei, na convenção e no regimento interno. Sob essa perspectiva, presidente e secretário exercem funções meramente instrumentais, uma vez que não substituem a vontade da assembleia, não deliberam em nome da coletividade e nem possuem competência para modificar o resultado das votações. Sua atuação limita-se à organização procedimental dos trabalhos e ao adequado registro documental das decisões adotadas.

Esse aspecto revela-se fundamental para compreender que eventual recusa posterior do presidente em assinar a ata não possui eficácia para desfazer manifestação coletiva regularmente formada. O direito brasileiro repele interpretações que concentrem poderes absolutos em um único participante da assembleia. Admitir conclusão diversa significaria reconhecer verdadeiro poder de veto individual incompatível com o regime democrático que orienta a administração condominial.

3 A NATUREZA JURÍDICA DA ATA DE ASSEMBLEIA

A ata de assembleia possui natureza eminentemente declaratória, destinando-se a registrar, de forma fiel e cronológica, os fatos ocorridos durante a reunião e as deliberações efetivamente aprovadas pelos condôminos. Sua função não é criar direitos, constituir obrigações ou substituir a manifestação de vontade da coletividade, mas apenas documentar aquilo que foi regularmente decidido no curso da assembleia. A deliberação jurídica nasce no exato momento em que os votos são validamente colhidos e apurados, sendo a ata o instrumento destinado a conferir forma documental a essa realidade já constituída.

Sob o aspecto probatório, a ata configura documento particular dotado de significativa força demonstrativa, especialmente quando elaborada pela Secretária da Mesa, agente incumbida institucionalmente de acompanhar os trabalhos e registrar, com fidelidade, os acontecimentos, debates, manifestações e resultados das votações. Sua importância transcende o simples registro administrativo, pois constitui instrumento de informação para os condôminos ausentes, orienta a gestão condominial na execução das deliberações aprovadas, preserva a memória institucional do condomínio, permite a verificação dos quóruns deliberativos, documenta ocorrências relevantes e assegura a publicidade dos atos praticados pela assembleia.

Nesse contexto, a existência e a validade da ata não se subordinam exclusivamente à assinatura do presidente da mesa. A autenticidade do documento decorre da regularidade de sua elaboração e da convergência com os demais elementos probatórios produzidos durante a assembleia, tais como listas de presença, gravações, cédulas de votação, procurações e demais registros pertinentes. A assinatura do presidente possui, portanto, natureza meramente certificadora, destinando-se a atestar a correspondência entre o conteúdo da ata e os acontecimentos da reunião, sem ostentar caráter constitutivo da validade das deliberações ou da própria existência do documento.