Ausência em assembleias de condomínio: entenda seus direitos, deveres e as consequências legais

Morar em condomínio não se resume apenas ao uso das áreas comuns e ao pagamento das taxas mensais. A convivência coletiva exige participação ativa nas decisões que regem a vida em comunidade — e essas decisões são formalizadas nas assembleias condominiais.

Mas afinal, é obrigatório participar das assembleias? E o que acontece se o condômino não comparecer?

O que são as assembleias de condomínio?

As assembleias são encontros oficiais, previstos tanto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) quanto na convenção de cada condomínio, destinados a deliberar sobre temas essenciais para a gestão e o funcionamento da coletividade. Nesses encontros, os condôminos discutem e votam questões como:

• Aprovação de orçamentos;
• Definição de obras e manutenções;
• Revisões do regimento interno;
• Prestação de contas da gestão;
• Definição do valor da taxa condominial;
• Eleição do síndico e dos membros do conselho fiscal.

Participar é obrigatório? E se eu não for?

A participação não é uma obrigação legal direta, ou seja, ninguém pode ser punido simplesmente por não comparecer. Contudo, o não comparecimento tem consequências relevantes: quem não participa, não vota e não opina sobre as decisões tomadas.

Mais do que isso: todas as deliberações feitas na assembleia — desde que realizadas dentro das normas da convenção e do Código Civil — são obrigatórias e vinculam todos os condôminos, inclusive os ausentes e até os discordantes.

Isso significa que, ao não participar, o condômino perde a oportunidade de influenciar decisões que afetam diretamente seu patrimônio, sua rotina e até seus custos mensais.

E se eu não puder comparecer?

A legislação prevê uma solução prática: a representação por procuração. Se o condômino não puder estar presente, pode nomear outra pessoa para representá-lo na assembleia, desde que respeitados os critérios definidos na convenção, como a necessidade de firma reconhecida ou a obrigatoriedade de que o procurador seja outro condômino ou familiar.

Por que é importante participar?

A participação não é apenas um direito — é também um instrumento fundamental para:

• Garantir transparência na gestão;
• Fiscalizar a administração dos recursos;
• Defender interesses individuais e coletivos;
• Evitar surpresas, como aprovação de obras, aumentos na taxa condominial ou mudanças nas regras internas.

Ausentar-se sistematicamente das assembleias significa abrir mão do poder de decisão sobre o destino do próprio patrimônio.

• Consequências práticas da ausência
• Perda do direito de voto na assembleia específica;
• Aceitação tácita das decisões tomadas, que terão efeito imediato e obrigatório;
• Risco de sofrer impactos financeiros ou operacionais que poderiam ser evitados com sua participação;
• Possível dificuldade futura para questionar decisões que não foram contestadas na ocasião correta.

O que diz a lei?

O artigo 1.352 do Código Civil determina que as deliberações da assembleia vinculam todos os condôminos, desde que tomadas conforme os quóruns exigidos. Além disso, a própria convenção do condomínio pode estabelecer regras mais específicas sobre convocações, prazos, quóruns e formas de participação.

Fique atento às convocações!

• Elas devem ser feitas por meio dos canais oficiais previstos na convenção, como e-mail, edital no mural, carta registrada ou aplicativo do condomínio.
• A convocação deve indicar data, hora, local e a pauta da reunião.
• Nenhum tema que não esteja na pauta pode ser deliberado, exceto em assembleias gerais extraordinárias devidamente convocadas.

Conclusão

Participar das assembleias é mais do que um ato de cidadania condominial — é a única maneira de garantir que seus interesses sejam respeitados e que você tenha voz ativa nas decisões que impactam sua vida, seu patrimônio e sua convivência no condomínio.

A ausência, mesmo que justificada, não anula as decisões tomadas. Por isso, se não puder estar presente, use o recurso da procuração e mantenha-se ativo nas discussões e na construção de um condomínio mais organizado, transparente e eficiente.