Obrigatoriedade de medição individual de água na PB impõe multas a condomínios infratores

A lei, de número 13.122/2024, de 19 de março de 2024, foi uma iniciativa do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) e recebeu a aprovação do governador João Azevêdo (PSB). Seu principal objetivo é estimular práticas de sustentabilidade ambiental e garantir uma cobrança mais justa do consumo hídrico entre os condôminos.

A primeira etapa para a adequação à nova legislação é a advertência aos condomínios infratores, seguida pela aplicação de multas que podem chegar a 1 mil Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB), equivalentes a aproximadamente R$ 65.850,00 na cotação atual. Essas penalidades serão reaplicadas continuamente até que haja a efetiva regularização das edificações.

A fiscalização dessa lei ficará a cargo dos órgãos de Proteção ao Consumidor, contando também com o suporte do Ministério Público e outros órgãos de controle. Este esforço conjunto visa assegurar o cumprimento efetivo da medida e promover um uso mais consciente dos recursos hídricos.

Essa legislação se insere em um contexto mais amplo de políticas de sustentabilidade no Brasil. A lei federal 13.312/2016 já havia estabelecido a obrigatoriedade da medição individualizada de água em novas construções, com um prazo de cinco anos para sua implementação, válido a partir de 12 de julho de 2021. A norma estadual paraibana avança ao estabelecer multas específicas para o descumprimento, reforçando o compromisso com a sustentabilidade ambiental.

Além dos benefícios ambientais, a individualização do consumo hídrico proporciona vantagens econômicas aos moradores, promovendo a justiça na cobrança do consumo de água e contribuindo para a valorização imobiliária.

O Portal Condomínio Interativo, pertencente ao Grupo Tech e liderado pela Techmetria, especialista em soluções de individualização de água, gás e energia, destaca-se como referência no mercado paraibano. A empresa disponibiliza visitas técnicas e apresentações de projetos voltados para a individualização do consumo nos condomínios, visando a adaptação à nova lei e promovendo práticas mais sustentáveis.

Techmetria - Soluções Inteligentes

•     Telefone: 4007-2008 / 0800 609 2300
  
•     Email: comercial@techmetria.com.br
•     Central WhatsApp: (81) 3126-2300

A legislação marca um avanço significativo na gestão condominial e no consumo responsável de recursos, reforçando a importância da sustentabilidade nas práticas cotidianas. Condomínios e moradores são, assim, incentivados a adotar medidas que aliam benefícios econômicos a um impacto ambiental positivo, estabelecendo um novo padrão de consumo consciente e justo no estado da Paraíba.

É importante destacar que várias cidades e estados possuem leis que tratam do tema, tornando a individualização de água obrigatória há muitos anos. 

Confira o texto publicado no Diário Oficial da PB, nº 18.065, em 19 de março de 2024.