Lei garante instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios do Espírito Santo

O Governo do Espírito Santo sancionou uma nova legislação que assegura aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar pontos de recarga para veículos elétricos em vagas privativas de garagem. A medida busca acompanhar o avanço da mobilidade elétrica e oferecer maior segurança jurídica para moradores, síndicos e administradores condominiais.

A nova regra estabelece que proprietários de unidades poderão instalar carregadores individuais em suas vagas exclusivas, desde que observem todas as normas técnicas, de segurança e de capacidade da infraestrutura elétrica da edificação.

Segundo o texto aprovado, os custos relacionados à instalação, manutenção, operação e eventual reparação de danos decorrentes do equipamento serão de responsabilidade exclusiva do proprietário interessado. Além disso, o consumo de energia deverá ser individualizado para garantir que não haja rateio entre os demais condôminos.

A legislação também determina que as instalações sejam executadas por profissionais habilitados e em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais exigências aplicáveis ao setor elétrico.

Outro ponto importante é que os condomínios não poderão impedir a instalação sem justificativa técnica devidamente fundamentada. Caso haja negativa considerada injustificada, o morador poderá buscar os meios legais e administrativos cabíveis.

A norma também traz reflexos para futuros empreendimentos imobiliários. Projetos aprovados após a vigência da legislação deverão prever capacidade mínima na infraestrutura elétrica para suportar futuras instalações de carregadores, preparando os edifícios para a expansão da frota eletrificada.

Especialistas avaliam que a medida representa um avanço para a modernização dos condomínios e para o incentivo à mobilidade sustentável. Com o crescimento do número de veículos elétricos no país, a adaptação das edificações passa a ser vista como uma necessidade cada vez mais presente na gestão condominial.

Para síndicos e administradoras, a recomendação é revisar regulamentos internos, procedimentos de aprovação e requisitos técnicos para garantir que as futuras instalações ocorram de forma segura, organizada e em conformidade com a legislação vigente.