STJ decide que ação para anular contrato de fachada não tem prazo de validade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações destinadas a declarar a nulidade de contratos simulados, conhecidos como contratos de fachada, podem ser propostas a qualquer tempo, sem limitação por prazo prescricional ou decadencial.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso em que se discutia se haveria prazo para contestar judicialmente um negócio jurídico celebrado apenas de forma aparente, sem refletir a real intenção das partes.

Segundo o colegiado, a simulação constitui hipótese de nulidade absoluta, prevista no artigo 167 do Código Civil, razão pela qual o negócio jurídico não produz efeitos válidos perante a lei. Por esse motivo, a declaração de nulidade pode ser requerida independentemente do tempo transcorrido desde a celebração do contrato.

Durante o julgamento, os ministros destacaram que contratos simulados são utilizados para ocultar a verdadeira natureza de determinada negociação, podendo ter como objetivo fraudar credores, esconder patrimônio ou mascarar relações jurídicas distintas daquelas formalmente registradas.

A decisão diferencia os negócios nulos dos anuláveis. Enquanto os atos anuláveis estão sujeitos a prazos decadenciais estabelecidos pela legislação, os negócios jurídicos nulos podem ser questionados a qualquer momento, justamente por afrontarem normas de ordem pública.

Os ministros ressaltaram ainda que a inexistência de prazo não significa que todos os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato sejam automaticamente desfeitos, já que determinadas situações concretas podem exigir análise específica quanto às consequências jurídicas para terceiros de boa-fé.

Com o entendimento, o STJ reforça sua jurisprudência sobre a matéria e consolida o posicionamento de que a ação declaratória de nulidade por simulação é imprescritível, fortalecendo a segurança jurídica e permitindo que contratos de fachada sejam contestados sempre que ficar demonstrada a existência de simulação.

A decisão representa importante precedente para casos envolvendo fraudes patrimoniais, planejamento sucessório irregular, ocultação de bens e outras situações em que negócios jurídicos são utilizados apenas como aparência para encobrir a verdadeira intenção das partes.

Processo nº 0020150-77.2025.5.04.0102