Nova lei exige adaptação dos condomínios e reforça direitos de pessoas que dependem de animais de assistência

A Prefeitura de Florianópolis sancionou a Lei nº 11.657, de 28 de agosto de 2026, criando regras para o ingresso e a permanência de animais de assistência emocional e de serviço em espaços públicos e privados da capital catarinense. A legislação contempla situações relacionadas à deficiência, mobilidade reduzida, doenças raras ou orgânicas e determinados transtornos emocionais, mentais e comportamentais.

Entre os principais efeitos da nova norma para o setor condominial está a determinação de que os condomínios permitam o trânsito e a permanência dos animais de assistência nas áreas comuns e de uso coletivo. Dessa forma, regras internas que impeçam genericamente a circulação desses animais não poderão prevalecer sobre o direito assegurado pela legislação municipal.

A norma também estabelece que o condomínio não poderá cobrar taxa, tarifa ou qualquer valor adicional pela presença do animal. A previsão é relevante para a administração condominial porque impede que a utilização das áreas comuns por esses animais seja tratada como uma despesa extraordinária atribuída individualmente ao morador.

Outro ponto previsto na legislação é a proibição de exigir focinheira como condição para o ingresso ou a permanência do animal de assistência. A restrição somente poderá ser analisada dentro dos critérios estabelecidos pela própria legislação, sem que o condomínio crie uma exigência geral que inviabilize o direito de acesso.

A tentativa de impedir ou dificultar o exercício desse direito é considerada pela lei como ato de discriminação. Isso significa que síndicos, administradoras e demais responsáveis pela gestão do condomínio precisam conhecer a nova regra antes de adotar qualquer medida que possa restringir a circulação de um animal enquadrado nas categorias previstas.

A mudança também exige atenção às normas internas. Regimentos internos, convenções e comunicados condominiais que contenham regras incompatíveis com a legislação deverão ser avaliados e, quando necessário, adequados para evitar conflitos entre as disposições internas e o direito estabelecido pela nova lei.

Para o síndico, a principal preocupação passa a ser a correta aplicação da norma. O gestor precisa distinguir uma situação envolvendo um animal de assistência de uma situação comum de convivência com animais domésticos, já que a legislação estabelece condições específicas para aqueles que desempenham função relacionada à autonomia, mobilidade, funcionalidade ou assistência da pessoa.

A legislação diferencia duas categorias principais. O animal de assistência emocional é definido como aquele treinado e socializado para auxiliar pessoas que enfrentam determinadas condições relacionadas à saúde mental, sofrimento psíquico ou outras situações previstas na norma. Já o animal de assistência de serviço é treinado para executar tarefas destinadas a ampliar a autonomia, mobilidade ou funcionalidade da pessoa assistida.

Essa diferenciação é importante para a administração condominial porque o direito não se baseia simplesmente na alegação de que determinado animal proporciona companhia ou conforto ao tutor. A legislação estabelece requisitos específicos e exige documentação para comprovar a necessidade e as condições do animal.

Entre os documentos previstos estão documento de identidade, laudo médico que reconheça a necessidade do animal, comprovante atualizado de vacinação, laudo de saúde do animal e certificado de adestramento. Para animais de assistência emocional, a norma prevê renovação do laudo médico a cada seis meses, salvo nos casos de deficiência permanente.

A exigência documental cria um procedimento que pode ajudar os condomínios a organizar o atendimento aos moradores sem transformar a administração em responsável pela avaliação médica ou pela certificação do animal.

O papel do condomínio deve estar concentrado na observância das regras de acesso e convivência e na preservação da segurança coletiva, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O gestor não deve criar exigências que ultrapassem aquilo que a própria norma determina.

A lei também estabelece critérios relacionados ao treinamento. Animais de assistência emocional devem apresentar comportamento adequado, socialização em locais públicos e obediência básica a comandos. Já os animais de assistência de serviço devem ser preparados para circular em locais públicos e executar tarefas relacionadas às limitações funcionais da pessoa assistida.

Outro requisito é que os animais abrangidos pela legislação sejam considerados não perigosos, não ferozes, não venenosos e não peçonhentos. A norma contempla cães e gatos, além de outros animais de pequeno porte, como coelhos, chinchilas, porquinhos-da-índia, hamsters e ratos domésticos. Animais exóticos e silvestres ficam fora das regras.

Para os condomínios, isso significa que a aplicação da legislação deverá ser acompanhada de bom senso e organização. A existência de regras de convivência continua sendo necessária, mas elas precisam ser compatíveis com os direitos assegurados aos moradores.

A nova legislação não elimina a responsabilidade do tutor. O fato de o animal possuir função de assistência não significa que o responsável deixe de responder pelos cuidados, higiene, saúde, comportamento e demais obrigações relacionadas ao animal.

Essa distinção é importante para a convivência condominial. O direito de acesso deve ser garantido, mas a presença do animal precisa ocorrer dentro das condições previstas na lei e sem transformar a utilização das áreas comuns em situação de risco para outras pessoas.

A medida também alcança o transporte público coletivo. Quando estiver acompanhado de seu animal de assistência, o passageiro terá preferência, sempre que possível, por assento com maior espaço livre ou localizado próximo a uma passagem, facilitando a permanência do animal durante o deslocamento.

A inclusão do transporte coletivo amplia o alcance da legislação e mostra que a proposta não está limitada ao ambiente residencial. O objetivo é garantir que pessoas que dependem desses animais possam manter sua autonomia em diferentes espaços da cidade.

No ambiente condominial, a mudança também pode influenciar procedimentos de portaria e controle de acesso. Funcionários precisam ser orientados para reconhecer que animais de assistência possuem tratamento específico e que não podem ser impedidos de entrar simplesmente porque o condomínio possui regras gerais sobre circulação de animais.

A capacitação das equipes de portaria pode evitar constrangimentos e conflitos. Orientações claras também reduzem o risco de que um funcionário, por desconhecimento da legislação, adote uma conduta incompatível com os direitos previstos.

A comunicação interna terá papel relevante nesse processo. Síndicos podem informar moradores e funcionários sobre a nova legislação, explicar os procedimentos documentais e reforçar que o objetivo é garantir a acessibilidade sem comprometer as regras de convivência.

Também é recomendável que administradoras acompanhem a regulamentação da lei. Embora a norma já tenha sido sancionada, sua entrada em vigor ocorrerá após prazo de 180 dias da publicação, enquanto o Poder Executivo deverá regulamentá-la em até 90 dias.

Esse período de adaptação pode ser utilizado pelos condomínios para revisar documentos internos, atualizar procedimentos de portaria e preparar funcionários para o atendimento aos moradores que utilizam animais de assistência.

A revisão das normas internas também pode prevenir disputas judiciais. Quando uma convenção ou regulamento apresenta uma regra incompatível com uma legislação posterior, a manutenção automática da disposição pode gerar conflitos e responsabilizações.

No caso dos animais de assistência, a questão é ainda mais sensível porque envolve acessibilidade, autonomia e inclusão. Uma decisão administrativa inadequada pode ultrapassar uma simples divergência entre moradores e atingir diretamente o exercício de direitos assegurados por lei.

O tema também reforça a necessidade de os síndicos diferenciarem conflitos de convivência de situações relacionadas à acessibilidade. Reclamações sobre animais comuns, por exemplo, devem ser tratadas conforme as regras condominiais aplicáveis. Já os animais de assistência possuem uma proteção específica estabelecida pela legislação.

A nova norma representa, portanto, mais uma responsabilidade para a gestão condominial: garantir que regras de convivência sejam aplicadas sem criar barreiras indevidas ao acesso de pessoas que necessitam de assistência animal.

Para moradores que dependem desses animais, a mudança pode representar maior previsibilidade no cotidiano. O direito de circular pelas áreas comuns significa que o animal poderá acompanhar a pessoa assistida em sua rotina dentro do condomínio, observadas as condições previstas na legislação.

A medida também contribui para ampliar a discussão sobre acessibilidade para além das adaptações físicas. Rampas, elevadores e sinalização são elementos importantes, mas acessibilidade também envolve garantir que pessoas com diferentes necessidades possam exercer sua autonomia e participar da vida comunitária.

Em condomínios, essa perspectiva pode influenciar políticas internas de inclusão e atendimento. A gestão condominial passa a lidar não apenas com questões patrimoniais e administrativas, mas também com situações que envolvem direitos individuais e convivência coletiva.

A lei sancionada em Florianópolis cria um marco municipal específico para essas situações e estabelece parâmetros que deverão ser observados por espaços públicos e privados. Para o segmento condominial, o principal impacto está na obrigação de permitir o acesso e a permanência dos animais de assistência nas áreas comuns e de uso coletivo.

A entrada em vigor, contudo, ainda dependerá do cumprimento do prazo previsto na própria legislação. Até lá, o período de adaptação poderá ser utilizado pelos condomínios para estudar a norma, revisar procedimentos e preparar equipes.

A regulamentação pelo Poder Executivo também poderá esclarecer aspectos operacionais da aplicação da lei. Por isso, administradoras e síndicos devem acompanhar as próximas normas e orientações oficiais antes de estabelecer procedimentos definitivos.

A mudança coloca Florianópolis diante de um desafio de gestão que combina acessibilidade, inclusão e convivência condominial. A aplicação adequada da legislação dependerá de informação, treinamento e respeito aos limites estabelecidos para cada situação.

Para os condomínios, o momento é de preparação. A atualização das regras internas, a orientação dos funcionários e a comunicação transparente com os moradores podem reduzir conflitos e garantir que os novos direitos sejam aplicados de maneira organizada.

A nova legislação reforça, em última análise, que a gestão condominial precisa acompanhar as transformações legais que impactam diretamente a vida dos moradores. No caso dos animais de assistência, o cumprimento das regras representa não apenas uma obrigação administrativa, mas uma medida relacionada à inclusão, autonomia e acessibilidade.