Em decisão preliminar de 2ª instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a alimentação de gatos em situação de rua no Condomínio Morada dos Nobres, em Sobradinho (DF). A determinação derruba a proibição imposta pela Vara de Sobradinho, que havia restringido totalmente o fornecimento de comida e acolhimento dos animais nas áreas comuns.

A ação foi movida por moradoras defensoras da causa animal, que recorreram após a sentença de 1ª instância impedir qualquer tipo de assistência aos felinos comunitários. O desembargador João Egmont, da 2ª Turma Cível, inicialmente havia negado o pedido. No entanto, após pedido formal de reconsideração, revisou seu entendimento e concedeu a tutela provisória.

Com a decisão, as moradoras podem alimentar os felinos até o julgamento final do processo, mas exclusivamente nas dependências ou adjacências de suas propriedades, e não nas demais áreas comuns do condomínio.

Para a advogada Ana Paula Vasconcelos, representante das moradoras, o entendimento é uma “vitória importante para o bem-estar animal”. Segundo ela, impedir alimentação seria “ilegal e cruel”, além de contrariar a Lei Distrital nº 6.612/2020, que reconhece os gatos como animais comunitários. A defesa também ressaltou que o Artigo 225 da Constituição assegura a proteção da fauna urbana.

A advogada destacou que não há qualquer laudo, vistoria ou relatório do condomínio que demonstre risco sanitário, argumento que havia sido utilizado para justificar a restrição.

Do outro lado, a síndica do Morada dos Nobres informou ao Metrópoles que irá respeitar a decisão, mas pretende recorrer até o encerramento definitivo do processo. Ela enfatizou que a liberação provisória contempla apenas as calçadas e áreas próximas às unidades, não autorizando a alimentação em locais de uso comum mais amplos.

A discussão reacende um tema recorrente nos condomínios brasileiros: a convivência entre normas internas, bem-estar animal e o tratamento dado aos chamados animais comunitários, reconhecidos em diversas legislações estaduais e municipais. Para especialistas, decisões judiciais como essa reforçam que a gestão condominial deve se basear em critérios técnicos e não apenas em percepções subjetivas de risco ou incômodo.