Um decreto publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta terça-feira (30) estabelece que entregadores — vinculados a empresas, plataformas digitais ou autônomos — não podem ser obrigados a entrar em áreas internas de condomínios residenciais ou comerciais para realizar entregas.

De acordo com o prefeito Eduardo Paes (PSD), a medida busca garantir a segurança de entregadores, moradores e visitantes, além de organizar o fluxo de entregas na cidade.

Segundo o decreto, as entregas devem ocorrer preferencialmente na portaria, guarita, recepção ou outro espaço definido pela administração condominial. Cabe ao destinatário retirar o pedido no local indicado.

Exceções e regras

O decreto prevê exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. Também permite o acesso voluntário do entregador às áreas internas, desde que haja concordância expressa por parte dele e autorização conforme as regras internas do condomínio.

A administração do condomínio poderá utilizar meios como interfone, aplicativos ou avisos presenciais para informar os moradores sobre a chegada das entregas.

Aplicativos devem informar local de entrega

A norma complementa outra medida anunciada pela Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor (Sedcon) e pelo Procon-RJ, que obriga os aplicativos de entrega a detalhar, no momento do pedido, o local exato onde o produto deverá ser recebido — seja na portaria ou dentro do condomínio.

Segundo os órgãos de defesa do consumidor, a medida visa reforçar os direitos dos clientes e garantir maior transparência nos serviços de entrega por aplicativo.

Fonte: G1