Uma operação conjunta entre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e o PROCON-SC resultou na autuação de 31 pessoas que exerciam ilegalmente a atividade de corretor de imóveis em Itapema, no Litoral Norte do estado. A ação, realizada nesta terça-feira (4), inspecionou duas imobiliárias e uma construtora, identificando práticas de intermediação imobiliária realizadas por indivíduos sem registro profissional, exigência prevista em lei.

Durante a fiscalização, agentes recolheram documentação, registros de anúncios em plataformas digitais, publicações em redes sociais e evidências de negociações imobiliárias realizadas sem habilitação legal. Os responsáveis foram notificados, e autos de constatação foram lavrados no local.

A ação tem como base a Lei nº 6.530/78, que determina que apenas profissionais com inscrição no CRECI podem intermediar compra, venda, locação ou administração de imóveis. Além disso, o Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais classifica o exercício ilegal de profissão como infração passível de punição, reforçando a proteção do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O presidente do CRECI-SC, Marcelo Brognoli, destacou a importância da iniciativa:

“Combater o exercício ilegal é essencial para proteger o profissional habilitado e o cidadão que busca segurança para realizar o sonho da casa própria. Esse tipo de atuação irregular gera prejuízos, fraudes e insegurança jurídica.”

Segundo Brognoli, todos os relatórios técnicos, provas e registros coletados serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao PROCON para a adoção das medidas legais cabíveis. Ele reforçou que a operação demonstra a necessidade de fiscalização contínua e o compromisso dos órgãos públicos com a legalidade no setor imobiliário.

A prática de intermediação por falsos corretores tem se tornado cada vez mais comum em regiões de alta demanda imobiliária, como Itapema, e representa um risco direto para compradores, investidores e condomínios que dependem de contratos válidos e juridicamente seguros.