Receita Federal regulamenta o “CPF do imóvel” e reacende debate sobre IPTU

A Receita Federal regulamentou em agosto o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF do imóvel”, e reacendeu a discussão sobre um possível aumento no valor do IPTU. Apesar da preocupação dos contribuintes, especialistas esclarecem que a medida não altera automaticamente o imposto, mas pode levar a uma atualização da base de cálculo, aproximando os valores venais dos preços de mercado.

O CIB foi criado pela Lei Complementar nº 214/2025 como parte da modernização tributária prevista na reforma aprovada no mesmo ano. O objetivo é integrar em um único código nacional os dados de imóveis urbanos e rurais, atualmente fragmentados entre cartórios, prefeituras e órgãos federais.

O sistema será implementado de forma gradual, começando pelas capitais em 2026 e chegando aos demais municípios até 2027. Ele complementa o Sistema Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em funcionamento desde 2020, que digitaliza e padroniza registros de cartórios e, desde 2025, utiliza georreferenciamento para prevenir fraudes e sobreposição de áreas.

De acordo com o advogado Carlos Afonso Quixadá, especialista em direito imobiliário, sucessões e partilhas, o CIB trará maior correspondência entre os valores cadastrados e os preços de mercado, aumentando a fiscalização sobre transações como compra, venda, locação e cessão de direitos.

“Haverá maior controle e segurança jurídica, o que pode atrair novos investidores para o setor”, destacou.

Para especialistas, a principal consequência da medida será a atualização periódica dos valores de referência dos imóveis, reduzindo a defasagem hoje existente entre cadastros municipais e federais. Essa atualização tende a impactar o cálculo de tributos como o IPTU e o ITBI, mas não altera as alíquotas, que permanecem sob competência das prefeituras.

Apesar dos avanços, a centralização de informações levanta preocupações quanto à proteção de dados e à autonomia dos cartórios. Especialistas defendem que a segurança digital seja prioridade, evitando o risco de vazamentos e uso indevido das informações.

A expectativa do governo federal é que o CIB e o SREI tornem o mercado imobiliário mais transparente e eficiente, acelerem processos de compra e venda e reforcem o combate a fraudes, beneficiando proprietários, incorporadoras, bancos e administrações públicas.