Câmara de Maringá aprova projeto que proíbe entregadores de delivery de entrarem em condomínios

Em sessão recente, a Câmara Municipal de Maringá (PR) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 17.333/2025, que proíbe entregadores de delivery de adentrarem áreas internas de condomínios residenciais. Segundo a proposta, todas as entregas deverão ser realizadas na portaria ou em local previamente definido pela administração.

A iniciativa, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), tem como objetivo coibir conflitos entre moradores e entregadores, padronizar procedimentos e reforçar a segurança condominial.

“Não existe lei nacional que determine que o entregador deva subir até o apartamento. Esse projeto vem regulamentar o que muitas vezes é exigido indevidamente por moradores”, afirmou Mantovani.

A nova norma prevê exceções para pessoas com mobilidade reduzida, que poderão solicitar que a entrega seja feita até sua unidade, desde que sejam respeitados os protocolos de segurança estabelecidos pelo condomínio.

O que muda na prática

Condôminos não poderão exigir que entregadores subam até os apartamentos;

Todos os pedidos deverão ser entregues na portaria ou local designado;

A administração precisará definir um espaço apropriado, com cobertura, sinalização e segurança;

Serão exigidos protocolos internos, como identificação e registro, para entregas nas áreas comuns;

Exceções serão permitidas apenas em casos de necessidades especiais, mediante autorização prévia e conforme o regulamento interno.

Impactos e desafios

Especialistas em gestão condominial avaliam que a lei pode reduzir litígios entre moradores e entregadores e ampliar o controle dos síndicos sobre a circulação interna.

Por outro lado, os condomínios precisarão adequar suas áreas de recebimento de encomendas, garantindo segurança, cobertura e boa visibilidade.

Também será essencial que os síndicos comuniquem e conscientizem os moradores sobre a nova regra, atualizem o regulamento interno e definam penalidades para o descumprimento da norma.

Caminho até a sanção

Após aprovação em segundo turno, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para promulgação. A nova regra só passará a ter validade legal após a sanção do prefeito de Maringá.