Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode redefinir a forma como condomínios em todo o Brasil lidam com casos de barulho envolvendo moradores com deficiência. O Projeto de Lei nº 5576/2023 propõe que condomínios fiquem proibidos de aplicar multas por “perturbação do sossego” quando o ruído estiver diretamente relacionado à deficiência do morador, medida que afeta especialmente famílias com pessoas autistas e com deficiência sensorial, motora ou cognitiva.

A iniciativa, que tramita em caráter conclusivo, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE) foi designada relatora em 6 de agosto de 2025, e até o momento não houve deliberação final.

Entenda o que muda

O texto começou com foco em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas foi ampliado para todas as pessoas com deficiência. A isenção da multa valerá apenas quando houver nexo causal entre o comportamento e a deficiência, preservando as demais normas de convivência.

A proposta aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) também determina que os condomínios devem oferecer tratamento compatível com a condição do morador e buscar equilíbrio entre o direito à moradia e a convivência harmônica.

Linha do tempo da tramitação

O caminho legislativo do PL começou na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), onde, em novembro de 2024, foi aprovado texto que já restringia a aplicação de multa por comportamento antissocial em casos de TEA.

Em maio de 2025, a CPD ampliou a proteção para todas as pessoas com deficiência, desde que o ruído decorra diretamente da condição clínica. Em agosto de 2025, o projeto chegou à CCJC, onde permanece aguardando parecer.

Impacto prático e limites

A proposta não autoriza qualquer tipo de barulho, mas reconhece que determinados sons podem ser manifestações involuntárias de uma deficiência — como em quadros com hipersensibilidade sensorial, inquietação ou impulsividade.

Com isso, as punições automáticas por ruído deixariam de ser aplicadas quando houver comprovação de vínculo entre a manifestação sonora e a condição do morador.

Base legal e proteção reforçada

Uma das inovações do projeto é integrar essas normas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), criando obrigações objetivas para síndicos, administradoras e assembleias. A medida busca incentivar a mediação de conflitos e soluções dialogadas antes da aplicação de sanções.

Na prática, o síndico deverá avaliar cada caso com sensibilidade e bom senso, registrando as circunstâncias e, quando necessário, encaminhando o tema à mediação. A ausência de nexo direto entre ruído e deficiência continuará sujeita às regras internas e ao Código Civil.

Repercussão esperada

Especialistas afirmam que, se aprovado, o PL 5576/2023 poderá reduzir os conflitos entre vizinhos e trazer segurança jurídica para síndicos e administradoras. O texto oferece balizas objetivas para distinguir manifestações associadas à deficiência de ruídos indevidos, equilibrando direitos individuais e coletivos.

Enquanto o projeto não é votado, continuam valendo as regras atuais. Porém, a proposta já provoca reflexões importantes sobre como a gestão condominial deve lidar com situações que envolvem moradores com necessidades especiais.

O avanço da pauta reforça um movimento crescente em todo o país: a busca por uma convivência mais inclusiva, empática e consciente dentro dos condomínios.