Alagoas regulamenta recarga de veículos elétricos em condomínios

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em 2º turno, o projeto de lei nº 1572/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), regulamentando a instalação e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais. A iniciativa inédita no Nordeste coloca o Estado na vanguarda das políticas de incentivo à mobilidade sustentável.

Com a nova legislação, os proprietários de unidades autônomas passam a ter o direito de instalar terminais de carregamento em suas vagas de garagem, desde que vinculadas à unidade. O consumo de energia será individualizado e custeado pelo próprio morador, sem repasses ao condomínio. A instalação deverá ser realizada por profissional habilitado e registrada com a devida Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).

O texto também prevê a criação de pontos de recarga coletivos dentro dos condomínios, permitindo que os custos sejam rateados ou cobrados individualmente, conforme decisão em assembleia. Importante destacar que fica proibido impedir a instalação de carregadores individuais quando o morador atender a todas as normas técnicas e de segurança.

Em situações que exijam reforço na infraestrutura elétrica, o condomínio poderá solicitar adequações ou adotar soluções que viabilizem o uso dos equipamentos sem necessidade imediata de aumento da capacidade instalada.

A lei representa um avanço significativo na modernização da mobilidade urbana e na redução das emissões de poluentes. Além de incentivar práticas sustentáveis, a medida tem potencial para valorizar imóveis, gerar empregos nos setores de instalação e manutenção de equipamentos e estimular a economia verde no Estado.