Uma importante mudança legislativa promete transformar a rotina dos proprietários de veículos elétricos e híbridos que moram em condomínios no Estado de São Paulo. A Lei nº 425/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 17 de dezembro de 2025, passa a assegurar o direito à instalação de pontos de recarga de veículos elétricos nas garagens de prédios residenciais e comerciais em todo o território paulista.

Antes da norma, a instalação de carregadores para carros elétricos era frequentemente fonte de disputas internas, impasses administrativos e conflitos jurídicos em condomínios — entre moradores, síndicos e administradoras — justamente devido à ausência de um regramento claro sobre o tema. A nova legislação busca justamente eliminar essa lacuna e tornar mais previsível e seguro o processo de adaptação dos edifícios.

Pela lei, condomínios não poderão mais impedir a instalação de carregadores — especialmente wallboxes ou estações individuais de recarga — sem que exista uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Essa mudança fortalece o direito dos moradores que custearem por conta própria a infraestrutura necessária em sua vaga privativa.

A norma também exige que as instalações sigam rigorosamente normas técnicas da ABNT, as orientações da concessionária de energia local, e que sejam executadas por profissionais habilitados, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A participação do Corpo de Bombeiros no processo de elaboração da lei reforça a preocupação com segurança elétrica e prevenção de incêndios em áreas de garagem de condomínios, dadas as características específicas dos sistemas de recarga de alta potência.

Especialistas em gestão condominial ressaltam que a medida é um marco para a mobilidade elétrica urbana e traz maior segurança jurídica para moradores e administradores. Além de promover igualdade de acesso entre quem vive em casas ou apartamentos, a lei pode impulsionar a valorização imobiliária de edifícios com infraestrutura de recarga adequada.

A expectativa do setor é que, estando em vigor, a regulamentação facilite a expansão da infraestrutura de recarga, reduza conflitos internos e estimule políticas públicas complementares — tais como incentivos fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias — para tornar a transição à mobilidade elétrica mais eficiente e acessível.

O caso evidencia uma tendência crescente na transformação do ambiente condominial diante da evolução tecnológica e da sustentabilidade, ressaltando a importância de que síndicos, conselhos e moradores dialoguem sobre o tema e adaptem suas convenções internas de acordo com as novas exigências legais.