A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6715/25, que propõe obrigar condomínios residenciais, comerciais ou mistos que integrem sistemas de reúso de água a divulgar, com periodicidade mínima mensal, informações sobre a operação desses equipamentos e práticas de reaproveitamento hídrico.

A iniciativa, que altera a Lei de Saneamento Básico, tem como objetivo ampliar a transparência e a participação dos moradores na gestão condominial, sobretudo no que se refere às práticas sustentáveis que impactam o uso racional dos recursos hídricos.

O que o projeto determina

Pelo texto do PL 6715/25, aprovado para análise pelas comissões competentes da Câmara, os condomínios que contam com sistemas de reúso de água deverão informar, no mínimo:

A finalidade específica da água reutilizada, como irrigação de jardins, descarga de vasos sanitários ou serviços de limpeza;

O volume total de água reutilizada por mês, medido em metros cúbicos (m³);

A data da última atualização dos dados divulgados;

Eventuais problemas que possam comprometer a qualidade da água ou o pleno funcionamento do sistema.

A divulgação dessas informações poderá ser feita em locais de circulação comum nos condomínios ou por meio das plataformas digitais oficiais mantidas pelas administrações condominiais, desde que acessíveis aos moradores.

Objetivos e justificativas da proposta

O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que a prática de reúso de água vem crescendo nas cidades brasileiras como alternativa sustentável, mas que falta visibilidade para que os próprios moradores compreendam o impacto ambiental positivo e a eficiência desses sistemas implantados nos empreendimentos.

“A transparência permite que moradores compreendam o real desempenho dos sistemas, tornando a gestão mais confiável e participativa”, defende o parlamentar em justificativa oficial.

Aplicação prática para condomínios

Sob a perspectiva da gestão condominial, a proposta reforça princípios de governança e responsabilidade ambiental. Administradores e síndicos deverão estruturar mecanismos de coleta e divulgação dos dados, organizando os registros de operação do sistema de reúso e atualizando regularmente os painéis de transparência ou canais digitais utilizados para comunicação com os moradores.

O projeto é claro ao determinar que a obrigação de divulgar informações não exige laudos técnicos complexos nem impõe custos adicionais ao poder público, devendo ser cumprida com os recursos administrativos disponíveis à administração condominial.

Tramitação e próximos passos

A proposta segue em análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o PL 6715/25 se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelos deputados, pelos senadores e, posteriormente, sancionado pelo Executivo.

Se aprovada, a nova regra poderá transformar a forma como condomínios comunicam práticas de sustentabilidade e integração comunitária, incentivando um maior engajamento dos moradores na preservação de recursos essenciais como a água.