Projeto que obriga vistoria anual de elevadores avança na alep e reforça segurança no Paraná
Proposta determina inspeção anual de elevadores, escadas e esteiras rolantes por empresa registrada no CREA, garantindo padronização e proteção do usuário
Por Anderson Silva
27/02/2026 - 16h13
Imagem ilustrativa A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº 1040/2025, que estabelece a obrigatoriedade de conservação e manutenção periódica de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes em todo o Estado. A iniciativa visa padronizar a manutenção, garantir segurança aos usuários e fortalecer a responsabilidade técnica.
De autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), o projeto determina que a vistoria seja realizada anualmente por empresas especializadas e devidamente registradas no CREA, com emissão do Relatório de Inspeção Anual (RIA) e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). (tribunadointerior.com.br)
O deputado Fabio Oliveira destacou que a legislação existente, a NBR 16.083:2012, estabelece procedimentos de instalação e manutenção, mas não define prazos específicos para sua execução. Ele reforçou que a proposta visa preencher lacunas regulatórias em municípios sem normas próprias, garantindo uniformidade na inspeção em todo o Estado:
“O objetivo é garantir segurança aos usuários e padronizar a manutenção em todo o Estado. Estamos fortalecendo a responsabilidade técnica e a proteção do consumidor”, afirmou o parlamentar.
O projeto prevê que o relatório de inspeção identifique eventuais irregularidades, estabeleça prazos para correção e ateste as condições de segurança do equipamento. Em casos de risco imediato, a norma determina que o equipamento seja isolado até a regularização, evitando acidentes e protegendo os usuários.
Além disso, o responsável pelo imóvel deve guardar o documento por cinco anos e apresentá-lo sempre que solicitado por autoridade competente, garantindo transparência e rastreabilidade das manutenções realizadas.
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para tramitação nas demais comissões da Alep antes de ser submetida ao plenário. Caso seja aprovada, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação, fortalecendo a segurança predial e os direitos dos usuários em todo o Paraná.
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