Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a continuidade de obras imobiliárias já iniciadas na orla de João Pessoa, na Paraíba. A medida foi tomada pelo ministro Luiz Edson Fachin e suspende parcialmente os efeitos de uma decisão anterior da Justiça estadual que havia declarado inconstitucional um trecho da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do município.

O ponto questionado da legislação trata das regras de altura para edificações localizadas na faixa de até 500 metros da orla da capital paraibana. O Tribunal de Justiça da Paraíba havia considerado o dispositivo inconstitucional, argumentando que a norma flexibilizava a chamada “Lei do Gabarito”, responsável por limitar a altura dos prédios na região litorânea.

Ao analisar o caso, o ministro do STF entendeu que a retirada imediata da regra poderia causar impactos administrativos e econômicos relevantes para a cidade. Isso porque a legislação permaneceu em vigor por cerca de um ano e oito meses e serviu de base para a emissão de alvarás, aprovação de projetos e realização de investimentos imobiliários.

Com a decisão, os alvarás e licenças urbanísticas já concedidos continuam válidos, permitindo que as obras em andamento prossigam normalmente. A medida busca evitar prejuízos para empresas, trabalhadores e investidores que iniciaram empreendimentos com base na legislação vigente na época.

Por outro lado, o entendimento do STF determina que novas licenças não poderão ser concedidas com base no artigo considerado inconstitucional até que o mérito da ação seja analisado definitivamente pela Justiça.

O caso tem forte impacto no mercado imobiliário de João Pessoa, já que diversos projetos foram aprovados durante a vigência da lei urbanística. A decisão do Supremo busca preservar a segurança jurídica e evitar a paralisação de obras e investimentos no setor da construção civil da capital paraibana.