Aluguel por Temporada em Condomínios: Especialista Explica o que Pode e o que Não Pode

O crescimento das plataformas de locação de curta duração tem transformado a rotina dos condomínios, trazendo novos desafios para síndicos e moradores. O aumento no fluxo de pessoas e o uso das áreas comuns são os principais pontos de atrito. Para esclarecer as dúvidas jurídicas sobre o tema, o Diário TV conversou com o advogado condominial Diego Basse.

A Convenção do Condomínio é Soberana

Segundo Basse, a possibilidade de alugar um imóvel por aplicativos depende, prioritariamente, do que estabelece a convenção do condomínio.

"Se a convenção traz que o fim do prédio é exclusivamente residencial e você começa a praticar as locações 'a jato', como são popularmente chamadas, isso pode gerar um problema", explica o advogado.

Ele ressalta que o tema já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, embora ainda existam discussões, a tendência é clara: se a convenção proíbe, o morador não pode realizar a locação.

Para permitir a prática em condomínios que hoje a vetam, é necessária uma mudança na convenção, o que exige um quórum de dois terços dos condôminos (em um prédio de 100 moradores, seriam necessários 66 votos favoráveis).

Segurança e Custos

A rotatividade de hóspedes desconhecidos levanta alertas sobre a segurança. O especialista enfatiza que "não existe almoço de graça": para garantir a segurança de todos, o serviço do condomínio muitas vezes precisa ser reforçado, o que pode impactar diretamente no valor da cota condominial.

Basse orienta que os condomínios regulamentem essas questões em assembleia para deixar claro que, em caso de mau comportamento ou danos causados pelo hóspede, a responsabilidade legal é sempre do proprietário do imóvel.

Principais Conflitos: Barulho e Áreas Comuns

Os dois maiores problemas relatados são o excesso de barulho e o descumprimento das regras de uso das áreas comuns (piscinas, academias e salões).

• Multas: O condomínio deve advertir e multar o proprietário da unidade.

• Direito de Regresso: O proprietário, após pagar a multa, pode tentar reaver o valor judicialmente contra o hóspede que causou o problema.

Unidades de Interesse Popular e Mudanças no Código Civil

Um alerta importante feito pelo advogado diz respeito às unidades de interesse popular em São Paulo. Desde 2025, a prática de locação por curta duração nessas unidades está proibida para evitar a especulação imobiliária. A Prefeitura de São Paulo já aplicou mais de 224 mil multas relacionadas a esse descumprimento.

Diego Basse conclui afirmando que o condomínio é um "corpo vivo" e que a legislação está em constante adaptação. Inclusive, há previsões de alterações no Código Civil para tratar especificamente das novas modalidades de moradia e locação, trazendo mais segurança jurídica para vizinhos e investidores.