Secovi-PR questiona fiscalização do Ministério do Trabalho em condomínios do Paraná

O Sistema Secovi-PR manifestou preocupação jurídica diante de notificações expedidas pelo Ministério do Trabalho a condomínios residenciais do Paraná, especialmente na região de Ponta Grossa. Os documentos solicitam informações relacionadas a moradores e trabalhadores que acessam ou prestam serviços nas unidades habitacionais.

Segundo a entidade, os condomínios devem colaborar com a fiscalização trabalhista, mas não podem ser transformados em responsáveis por identificar, fiscalizar ou certificar relações de trabalho privadas mantidas entre moradores e seus empregados.

A discussão envolve diretamente a atuação dos síndicos, a responsabilidade administrativa dos condomínios e os limites para o compartilhamento de dados pessoais.

Notificações solicitam informações de moradores e trabalhadores

De acordo com o Secovi-PR, foram recebidos relatos de notificações encaminhadas a condomínios de Ponta Grossa solicitando informações sobre moradores e trabalhadores que circulam ou prestam serviços nas residências.

Entre os dados solicitados em um dos casos estão a relação nominal de moradores maiores de 18 anos, CPFs, endereços eletrônicos e informações sobre trabalhadores autorizados a atuar em cada unidade.

Para a entidade, parte dessas informações ultrapassaria as atribuições legais do condomínio, uma vez que a administração condominial não participa das relações jurídicas estabelecidas entre moradores e seus empregados domésticos.

O condomínio administra as áreas comuns, representa os interesses coletivos e desempenha funções relacionadas à gestão do empreendimento. Isso, na avaliação do Secovi-PR, não significa que tenha competência para fiscalizar as relações privadas existentes dentro das unidades autônomas.

Condomínio não é empregador doméstico

Um dos principais argumentos apresentados pelo setor é a diferença entre a relação condominial e a relação trabalhista estabelecida individualmente pelo morador.

Quando um condômino contrata uma empregada doméstica, cuidador, diarista ou outro profissional para prestar serviços em sua unidade, o vínculo jurídico ocorre entre as partes envolvidas, e não com o condomínio.

Nesse contexto, o síndico não necessariamente possui informações suficientes para determinar se uma pessoa que entra no empreendimento é empregada doméstica, diarista, cuidador, profissional liberal, prestador de serviço, familiar ou visitante.

Os registros de portaria e de controle de acesso possuem, em regra, finalidade relacionada à segurança e administração do condomínio, e não à fiscalização das relações trabalhistas particulares dos moradores.

Precedente do TRT-9 é citado pelo Secovi-PR

A entidade também aponta precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no processo RO nº 0000636-38.2012.5.09.0658.

Na ocasião, o tribunal analisou uma situação relacionada à exigência de que condomínios fornecessem informações sobre empregados domésticos contratados por moradores.

Segundo o Secovi-PR, o precedente reconheceu limites para esse tipo de exigência e considerou que o condomínio não se confunde com os moradores nem é responsável pelas relações trabalhistas mantidas dentro das unidades habitacionais.

O fato de a decisão ter sido proferida pelo TRT-9 ganha relevância adicional por se tratar do tribunal responsável pela jurisdição trabalhista no Paraná.

Outro precedente envolve condomínios de Pernambuco

O debate também encontra paralelo em uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco.

Em julho de 2024, o tribunal concedeu liminar suspendendo uma determinação do Ministério do Trabalho que exigia que aproximadamente 7 mil condomínios residenciais pernambucanos apresentassem informações sobre moradores e seus respectivos trabalhadores domésticos.

Na decisão, o desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho entendeu que os condomínios notificados não se enquadravam, naquele contexto de fiscalização, como empregadores, tomadores ou intermediadores dos serviços prestados pelos empregados domésticos.

O tribunal também considerou que a obrigação determinada não encontrava respaldo legal suficiente para ser imposta aos condomínios representados pelo Secovi-PE.

O precedente, entretanto, não significa que a atual fiscalização realizada no Paraná esteja automaticamente suspensa.

LGPD entra no centro da discussão

Além da questão trabalhista, o caso envolve diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Secovi-PR destaca que informações mantidas pelos condomínios podem conter dados pessoais de moradores, trabalhadores, visitantes e prestadores de serviço.

A utilização e eventual compartilhamento dessas informações devem observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e qualidade dos dados.

Nesse contexto, um cadastro criado para controle de acesso e segurança não deve necessariamente ser convertido em uma relação de empregados domésticos dos moradores sem que exista fundamento jurídico adequado para essa finalidade.

A preocupação aumenta quando são solicitados dados como CPF, endereço eletrônico e outras informações pessoais que não integram necessariamente a finalidade original dos registros condominiais.

Secovi-PR defende colaboração responsável

Apesar das críticas à amplitude das solicitações, o Secovi-PR afirma que não orienta os condomínios a ignorarem a fiscalização.

A entidade defende uma colaboração responsável, limitada às informações pertinentes às atribuições do condomínio e efetivamente disponíveis em seus registros administrativos.

“A resposta adequada não consiste em ignorar a fiscalização, tampouco em fornecer indiscriminadamente dados privados de moradores e trabalhadores. O procedimento recomendado é a colaboração responsável, limitada às informações pertinentes à relação condominial e efetivamente disponíveis nos registros administrativos”, afirma Carlos Tavarnaro, presidente do SECOVI-PR.

A orientação busca estabelecer uma distinção entre colaborar com uma autoridade pública e assumir uma obrigação que, segundo a entidade, não pertence à administração condominial.

Diretor do Secovi-PR aponta limite jurídico

Para o advogado e administrador de condomínios Helvis Fernandes de Paula, a distinção entre as responsabilidades do condomínio e as relações privadas dos moradores é fundamental.

“O Condomínio não participa das relações jurídicas eventualmente estabelecidas entre particulares no interior das unidades autônomas e tampouco possui competência legal para fiscalizar, identificar ou certificar quem efetivamente figura como empregador doméstico em cada residência”, afirma Helvis de Paula, diretor da Regional Campos Gerais do SECOVI-PR.

Na avaliação dele, o condomínio pode colaborar com as autoridades, mas essa colaboração deve permanecer dentro das informações que efetivamente integram seus registros e estão relacionadas às suas atribuições.

O papel do síndico

A discussão também coloca o síndico no centro de uma questão delicada.

Na prática, o administrador condominial precisa equilibrar o cumprimento de eventuais determinações de órgãos públicos com a proteção dos dados pessoais de moradores e trabalhadores.

O síndico não deve presumir que todo profissional que entra no condomínio possui vínculo empregatício com determinado morador. Da mesma forma, registros de entrada e saída não necessariamente permitem identificar a natureza jurídica da relação existente entre as pessoas.

Por isso, diante de uma notificação oficial, a análise jurídica do documento e das informações solicitadas pode ser necessária antes do fornecimento de dados.

A cautela é especialmente importante quando a solicitação envolve informações pessoais que não são indispensáveis para as atividades ordinárias do condomínio.

Fiscalização trabalhista e limites da atuação condominial

A fiscalização das relações de trabalho é atribuição dos órgãos competentes, enquanto a administração condominial possui responsabilidades próprias relacionadas à gestão do empreendimento.

O conflito jurídico surge quando o condomínio é chamado a fornecer informações que podem exigir conhecimento sobre relações privadas existentes dentro das unidades.

Segundo o Secovi-PR, não cabe à administração condominial produzir, manter ou atualizar cadastros destinados a identificar empregadores domésticos e seus respectivos trabalhadores, quando essa informação não fizer parte de suas atribuições legais.

A entidade sustenta que transformar registros de segurança em uma espécie de banco de dados trabalhista poderia, inclusive, gerar informações imprecisas.

Caso reacende debate sobre segurança jurídica

A controvérsia no Paraná ocorre em um momento de crescente atenção aos limites jurídicos da atuação dos condomínios.

A gestão condominial passou a envolver temas cada vez mais complexos, incluindo proteção de dados, segurança eletrônica, controle de acesso, relações trabalhistas, responsabilidade civil e cumprimento de determinações administrativas.

Nesse cenário, síndicos e administradoras precisam evitar tanto a omissão diante de uma solicitação oficial quanto o compartilhamento indiscriminado de informações.

A existência de precedentes judiciais sobre situações semelhantes reforça a necessidade de analisar cada caso de acordo com a legislação e com o conteúdo específico da notificação.

Debate pode ter novos desdobramentos

As notificações encaminhadas a condomínios do Paraná ainda podem gerar novos questionamentos administrativos e judiciais.

Os precedentes citados pelo Secovi-PR constituem argumentos relevantes para discutir os limites das exigências, mas não significam, por si só, a suspensão automática das atuais notificações do Ministério do Trabalho.

Até que haja definição específica sobre cada situação, a recomendação institucional apresentada pela entidade é de colaboração dentro dos limites legais, com atenção especial à proteção dos dados pessoais e às atribuições efetivamente exercidas pelo condomínio.

Para síndicos, administradoras e condôminos, o caso reforça uma questão cada vez mais presente na gestão condominial: segurança, fiscalização e acesso a informações precisam caminhar junto com segurança jurídica e proteção de dados.