Vereador aciona Ministério Público para investigar uso de verba pública em iluminação de condomínio de luxo em Goiânia

Representação questiona legalidade do uso de recursos do Programa Brilha Goiânia em vias internas do condomínio Aldeia do Vale. Caso pode configurar improbidade administrativa e desvio de finalidade.

O vereador Fabrício Rosa (PT) protocolou uma representação no Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) solicitando abertura de procedimento investigativo para apurar o uso de recursos públicos do Programa Brilha Goiânia na instalação de iluminação em vias internas do condomínio fechado Aldeia do Vale, um dos empreendimentos de alto padrão mais conhecidos da capital goiana.

O documento, endereçado ao procurador-geral do MPC-GO, Henrique Pandim, solicita não apenas a abertura da investigação, mas também a realização de auditoria fiscal, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades, falta de previsão legal e suposta afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Iluminação pública em área privada

O caso veio à tona após reportagem do jornal O Popular, publicada no dia 20 de maio, que revelou que a Prefeitura de Goiânia, sob gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), realizou a substituição da iluminação das vias internas do condomínio Aldeia do Vale, utilizando lâmpadas de LED fornecidas pelo Programa Brilha Goiânia — iniciativa voltada originalmente para modernizar a iluminação pública da cidade.

A operação, segundo o jornal, ocorreu após uma reunião entre representantes do Paço Municipal e moradores do condomínio, realizada dentro do próprio empreendimento. Na ocasião, o prefeito esteve presente e teria justificado a ação alegando que os moradores do Aldeia do Vale contribuem com a Cosip — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Contudo, a Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é clara ao afirmar, em seu artigo 189, que vias internas de condomínios fechados não se enquadram no conceito de iluminação pública, o que reforça a tese de possível irregularidade.

Ausência de transparência e de respaldo legal

De acordo com Fabrício Rosa, não há qualquer instrumento legal, convênio público ou contrato que respalde a utilização de recursos públicos, especialmente os vinculados à Cosip e à Parceria Público-Privada (PPP) firmada para o gerenciamento da iluminação pública de Goiânia, para a realização de serviços em áreas privadas.

A representação destaca ainda que a decisão foi tomada sem qualquer divulgação oficial dos critérios adotados para selecionar o condomínio, sem publicação de cronograma, atos administrativos ou justificativas técnicas e legais.

“Estamos falando de dinheiro público, de um serviço que deveria atender exclusivamente o interesse coletivo, não um empreendimento privado de alto padrão. Isso, além de ilegal, pode configurar privilégio, desvio de finalidade e até improbidade administrativa”, afirma Fabrício Rosa.

O vereador alerta ainda que, após as primeiras críticas públicas, a própria Prefeitura apagou publicações em redes sociais que anunciavam a execução da obra no condomínio, o que, segundo ele, reforça indícios de tentativa de omissão e falta de transparência.

Pedidos feitos ao Ministério Público de Contas

Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público de Contas, Fabrício Rosa solicita:

• A instauração imediata de procedimento investigativo e de auditoria fiscal sobre os atos praticados;
• A apuração da legalidade da inclusão do condomínio Aldeia do Vale no Programa Brilha Goiânia;
• A identificação da fonte orçamentária utilizada para custear o serviço;
• A verificação da existência — ou não — de convênio, instrumento de cooperação, ou justificativa legal que ampare a medida;
• O levantamento sobre eventuais impactos financeiros dessa decisão sobre o contrato global da PPP de iluminação pública;
• A recomendação ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para abertura de auditoria especial sobre o uso dos recursos;
• E, caso sejam confirmadas irregularidades, que seja determinada a suspensão imediata de novos serviços de iluminação em condomínios fechados até que haja regulamentação legal e contratual específica.

Além disso, o vereador pede a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, sob a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa, conforme previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

Possíveis violações à legislação vigente

A representação também menciona possíveis violações aos artigos 37 e 70 da Constituição Federal, que tratam dos princípios que regem a administração pública e do dever de prestar contas.

Adicionalmente, aponta indícios de descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que trata da correta destinação de recursos públicos, da necessidade de transparência e do controle interno e externo.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, a Prefeitura de Goiânia e os responsáveis poderão responder não apenas administrativa, mas também civil e penalmente, uma vez que o caso pode configurar lesão ao erário e ofensa direta aos princípios constitucionais.

Próximos desdobramentos

O Ministério Público de Contas deve analisar a representação nas próximas semanas. Caso considere procedentes os indícios apontados, poderá instaurar formalmente uma investigação, solicitar informações da Prefeitura, requisitar documentos, e recomendar que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) realize auditoria específica sobre o Programa Brilha Goiânia.

O caso pode gerar repercussões não apenas na esfera administrativa, mas também no campo judicial, reacendendo o debate sobre o uso de recursos públicos em áreas privadas e sobre a necessidade de maior transparência, legalidade e controle na gestão pública.