STJ define responsabilidade sobre dívidas de condomínio e IPTU em imóveis adquiridos

O quadro “Meu Condomínio Tem Solução”, exibido no Bom Dia Pará, abordou um tema que gera dúvidas frequentes entre compradores de imóveis: a responsabilidade por dívidas antigas de condomínio e IPTU.

Segundo o advogado condominalista Cláudio Alves, convidado do programa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as obrigações passam a ser do adquirente a partir do recebimento oficial do imóvel, formalizado pelo termo de entrega. Assim, todas as responsabilidades relativas ao condomínio e ao IPTU posteriores a esse marco ficam sob responsabilidade do comprador. Já os débitos anteriores devem ser quitados pela construtora ou incorporadora.

O especialista destacou que, antes da aquisição, o interessado deve solicitar certidões negativas para verificar a existência de pendências financeiras. Entre elas estão a certidão negativa de débitos condominiais e a certidão de IPTU junto à secretaria municipal responsável.

Questionado sobre situações em que o imóvel possui dívidas em aberto, o advogado foi categórico: “Quando você adquire o imóvel, precisa definir com quem está lhe vendendo essa responsabilidade. Legalmente, a obrigação passa a ser de quem compra. Quem adquire assume tanto o ônus quanto o bônus da aquisição.”

Outro ponto ressaltado foi que as dívidas condominiais e de IPTU recaem sobre o próprio imóvel, independentemente do CPF do antigo proprietário. Dessa forma, mesmo débitos anteriores podem ser cobrados do novo dono. Já contas de consumo, como água, luz e internet, continuam vinculadas ao CPF de quem contratou os serviços.

O advogado alertou que a cautela deve ser redobrada na compra da casa própria. A ausência de uma verificação prévia pode transformar o sonho do imóvel em um problema jurídico e financeiro de longo prazo.