O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cabedelo e contra a DVA Construtora e Incorporadora Ltda., responsável por um empreendimento localizado na orla de Ponta de Matos, após identificar supostas irregularidades relacionadas ao descumprimento da Lei do Gabarito. O caso reacende o debate sobre os limites de construção na faixa litorânea paraibana e os impactos urbanísticos provocados por edificações acima da altura permitida.

A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga e tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo. Segundo o Ministério Público, o edifício ultrapassa significativamente os limites estabelecidos pela legislação estadual para construções na orla marítima.

De acordo com o órgão, uma vistoria técnica realizada em maio deste ano pelo Núcleo de Atividade Técnica do MPPB constatou que o prédio excede em 7,787 metros o limite permitido para a primeira faixa da orla e em 5,307 metros o limite estabelecido para a segunda faixa.

O Ministério Público sustenta que o empreendimento provoca impactos ambientais, urbanísticos e paisagísticos relevantes, especialmente por gerar o chamado “efeito barreira” ou “paredão”. Esse fenômeno ocorre quando edificações de grande porte interferem na circulação natural dos ventos, alteram o microclima da região e provocam sombreamento excessivo na faixa de praia.

Segundo a ação, a investigação teve início após comunicação da Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo (Secos), que analisava a regularidade da obra. O procedimento também apurou uma suposta resistência inicial da construtora em permitir a realização de medições técnicas no local.

Na ação judicial, o MPPB pede a concessão de uma liminar para embargar imediatamente qualquer obra de acabamento, alteração ou acréscimo no edifício. Caso a determinação seja descumprida, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

Além disso, o Ministério Público requer que a construtora seja impedida de anunciar, comercializar ou transferir unidades do empreendimento enquanto o processo estiver em tramitação. Para eventuais descumprimentos, a ação prevê multa de R$ 300 mil por unidade negociada.

Outro pedido apresentado à Justiça é para que o Município de Cabedelo seja proibido de conceder Habite-se, licença de ocupação, alvará de funcionamento ou qualquer autorização que permita a utilização regular do edifício até a conclusão do processo.

O órgão ministerial também busca a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por danos urbanísticos e paisagísticos, além de uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. Caso o pedido seja acolhido pela Justiça, os recursos deverão ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba.

Segundo o promotor responsável pelo caso, houve falhas no processo de licenciamento e fiscalização da obra, permitindo a construção acima dos limites legalmente estabelecidos. O entendimento do Ministério Público é que os prejuízos não atingem apenas aspectos técnicos da legislação urbanística, mas também afetam diretamente a paisagem da orla e a qualidade ambiental da região.

Ao final do processo, o MPPB pede uma das medidas mais severas previstas na ação: a demolição e readequação de todas as estruturas construídas acima do limite legal permitido, com prazo de 180 dias para cumprimento da eventual decisão judicial.

Até a publicação da reportagem, a Prefeitura de Cabedelo e a DVA Construtora e Incorporadora Ltda. não haviam se manifestado sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público.

O caso poderá se tornar um importante precedente para futuras discussões envolvendo a aplicação da Lei do Gabarito na Paraíba e os limites do crescimento imobiliário em áreas costeiras, tema que há anos gera debates entre órgãos de fiscalização, setor da construção civil, especialistas em urbanismo e moradores da região.