Um Projeto de Lei Ordinária em tramitação na Câmara Municipal do Recife propõe estabelecer regras claras para o acesso de entregadores de serviços de delivery em condomínios residenciais da capital pernambucana, com o objetivo de reduzir conflitos, promover segurança e garantir os direitos dos trabalhadores do setor.

Apresentada pelo vereador Osmar Ricardo, a proposta — registrada como Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 — surge em meio ao crescimento expressivo dos serviços de entrega na cidade e à necessidade de pacificar conflitos recorrentes entre síndicos, moradores e profissionais. Segundo o parlamentar, a ausência de normas claras tem gerado situações em que “síndicos abusivos proíbem entregadores de entrar, violando direitos trabalhistas”, além de casos em que profissionais são impedidos de usar banheiros ou áreas comuns nos prédios.

Pelo texto da proposta, condomínios com mais de quatro unidades deverão permitir a entrada de entregadores devidamente identificados nas áreas comuns, como hall de entrada e portaria, no período entre 8h e 20h, sem a cobrança de qualquer taxa ou restrição considerada discriminatória. A ideia é garantir um ambiente de respeito mútuo sem onerar condôminos ou profissionais.

Além disso, o projeto prevê que prédios com mais de 20 unidades criem pontos de entrega seguros, como armários ou espaços específicos na portaria, para organizar o fluxo de encomendas e promover maior rastreabilidade dos itens entregues, evitando aglomerações e movimentação desnecessária nas áreas internas.

A proposta ainda incorpora mecanismos de fiscalização e penalidades. Em caso de descumprimento das regras, condomínios poderão ser advertidos e multados, com valores que variam de R$ 500 a R$ 2 mil por infração, além de multa diária caso a irregularidade persista.

O vereador Osmar Ricardo informou que pretende ampliar o debate antes da votação final, promovendo audiências públicas com entregadores, síndicos e moradores para garantir que o texto final seja construído de forma participativa e representativa de todos os interesses envolvidos.

A regulamentação proposta representa um marco na discussão sobre a interface entre serviços de entrega e gestão condominial, trazendo à tona temas como direitos trabalhistas, segurança predial e organização interna, e pode impactar de forma significativa a rotina dos condomínios residenciais da capital.