Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca ampliar a responsabilidade administrativa de condomínios residenciais em todo o país, ao determinar que síndicos, administradores ou gestores passem a comunicar imediatamente às autoridades policiais quaisquer indícios ou ocorrências de violência doméstica ou familiar detectados nas áreas comuns ou unidades privadas de um empreendimento.

A Proposta de Lei nº 6922/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), prevê que a comunicação seja feita à Polícia Civil, Polícia Militar ou canais oficiais de atendimento estabelecidos pelos estados e municípios, com prioridade para notificações imediatas quando houver risco à vida ou integridade física da vítima. Em outros casos, a proposta define que a comunicação deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do fato pelos responsáveis do condomínio.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida visa reduzir a subnotificação de casos de violência doméstica e familiar — um problema crônico no País que muitas vezes permanece invisível às autoridades quando não há mecanismos formais de notificação. O texto afirma que a ausência de comunicação dificulta a atuação das forças de segurança e prejudica a proteção integral da vítima.

O projeto também contempla a necessidade de preservar o sigilo da identidade da vítima, do condômino que realizou a comunicação e de eventuais envolvidos, assegurando que a medida não resulte em exposição que possa agravar a situação de vulnerabilidade. Além disso, a proposta prevê advertências ou multas para os condomínios que deixarem de cumprir a obrigação de notificar os órgãos competentes.

Atualmente, a proposta está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de tramitar nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, caso aprovada nas etapas iniciais.

Especialistas em direito condominial e direitos humanos observam que, se a proposta for aprovada, síndicos e gestores precisarão adotar protocolos internos estruturados, treinamento de equipes de portaria e procedimentos formais para identificação de sinais de violência doméstica, bem como canais de comunicação rápidos e seguros com as autoridades policiais e assistenciais.

A iniciativa também acende um importante debate sobre as fronteiras da atuação da gestão condominial em situações que combinam aspectos de segurança pública, proteção de direitos e convivência comunitária, reforçando a necessidade de políticas que protejam cidadãos em situação de vulnerabilidade sem extrapolar os limites legais de atuação de condomínios privados.