A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6335/25, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU). A proposta prevê remuneração a moradores, condomínios, associações e pequenas empresas que adotem práticas sustentáveis capazes de gerar benefícios ambientais mensuráveis nas cidades.

Marcos Tavares, autor da proposta

De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto amplia para o ambiente urbano os mecanismos de pagamento por serviços ambientais já existentes no meio rural. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca adequar a legislação à realidade brasileira, considerando que cerca de 84% da população vive atualmente em áreas urbanas.

Condominios podem se tornar protagonistas ambientais

Entre os possíveis beneficiários estão condomínios residenciais, que poderão ser remunerados por iniciativas como:

• implantação de telhados verdes
• instalação de sistemas de energia solar
• criação de hortas comunitárias
• ampliação de áreas verdes
• medidas que favoreçam infiltração da água da chuva
• ações de eficiência energética

A proposta reconhece que áreas comuns de edifícios e conjuntos residenciais possuem potencial significativo para contribuir com a redução de ilhas de calor, melhoria da drenagem urbana e mitigação de impactos climáticos.

Como funcionará o pagamento

O texto prevê que a compensação poderá ocorrer por diferentes meios, como:

• transferência direta de recursos financeiros
• concessão de créditos ambientais
• descontos em tributos
• incentivos vinculados a programas habitacionais ou de eficiência energética

Para ter acesso aos benefícios, será necessário cadastro no Cadastro Nacional de Serviços Ambientais Urbanos, além da comprovação técnica das ações implementadas. Os resultados deverão ser auditados para garantir que os impactos ambientais sejam efetivamente mensuráveis.

Critérios técnicos e comprovação de resultados

Entre os critérios que poderão ser considerados para a remuneração estão:

• redução da temperatura local
• economia de energia elétrica
• aumento da permeabilidade do solo
• ampliação de cobertura vegetal
• melhoria da qualidade ambiental urbana

A exigência de métricas técnicas busca dar segurança jurídica e transparência ao modelo, evitando distorções e garantindo que os recursos públicos ou incentivos concedidos estejam atrelados a resultados concretos.

Impacto para a gestão condominial

Especialistas em gestão e direito condominial avaliam que, se aprovado, o projeto pode representar uma mudança estratégica na administração de condomínios, transformando práticas sustentáveis em ativos financeiros.

Além de reduzir custos operacionais — como contas de energia —, os empreendimentos poderão gerar receitas ou compensações adicionais, o que fortalece o planejamento financeiro e a valorização patrimonial das unidades.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:

• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Desenvolvimento Urbano
• Finanças e Tributação
• Constituição e Justiça e de Cidadania

Somente após a aprovação nessas etapas seguirá para eventual sanção.

Um novo paradigma para cidades sustentáveis

A proposta insere os condomínios no centro da política ambiental urbana, reconhecendo seu papel na construção de cidades mais resilientes, eficientes e ambientalmente responsáveis.

Caso avance no Congresso, a PSAU poderá inaugurar um novo modelo de incentivo à sustentabilidade urbana, no qual boas práticas ambientais deixam de ser apenas responsabilidade social e passam a integrar a estratégia financeira e patrimonial dos empreendimentos residenciais.