A Prefeitura de Salvador sancionou uma nova legislação que impacta diretamente a dinâmica dos condomínios e a relação com entregadores de aplicativos. A norma estabelece multa para quem agredir esses profissionais e também define novas regras para o acesso aos prédios residenciais na capital baiana.

De acordo com a lei nº 9.969/2026, agressões físicas, verbais ou morais contra entregadores e motoboys passam a ser punidas com multa administrativa de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 2 mil em caso de reincidência. A penalidade é aplicada independentemente de eventuais sanções nas esferas civil e criminal.

A medida surge em meio ao aumento de conflitos envolvendo esses trabalhadores e tem como objetivo ampliar a proteção da categoria, além de inibir episódios de violência durante o exercício da atividade profissional.

Impacto direto nos condomínios

Além das penalidades, a nova legislação também traz reflexos diretos para a rotina condominial ao vedar a subida de entregadores aos apartamentos, prática comum em muitos empreendimentos.

Com isso, a tendência é que os condomínios passem a adotar, de forma obrigatória ou mais rigorosa, sistemas de retirada de pedidos na portaria, reorganizando fluxos internos e exigindo adaptação tanto de moradores quanto de funcionários.

Fiscalização e comprovação

A lei prevê que as infrações possam ser comprovadas por meio de vídeos, fotos, testemunhas ou boletins de ocorrência, garantindo maior efetividade na aplicação das penalidades.

A regulamentação da fiscalização ficará a cargo do poder público municipal, que deverá definir os órgãos responsáveis pela aplicação das multas.

Alerta ao setor condominial

O novo cenário reforça a necessidade de atualização das normas internas dos condomínios, especialmente no que diz respeito ao acesso de entregadores, procedimentos de segurança e convivência entre moradores e prestadores de serviço.

Síndicos e administradoras devem revisar regimentos internos, orientar moradores e garantir que as novas regras sejam implementadas de forma clara e organizada, evitando conflitos e assegurando o cumprimento da legislação.

A medida marca um avanço na proteção dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, impõe um novo desafio à gestão condominial, que precisará equilibrar segurança, praticidade e respeito às normas legais.