Uma decisão judicial reacendeu o alerta sobre segurança jurídica em condomínios e colocou em risco a moradia de mais de 600 famílias em Cuiabá.

O caso envolve três residenciais — Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II — que estão no centro de uma disputa envolvendo posse e regularização fundiária. A decisão foi proferida pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível, que determinou a expedição de mandados de posse em favor da empresa Trunk Gestão Empresarial.

Com isso, a empresa, que arrematou os ativos da massa falida de uma construtora responsável pelos empreendimentos, passou a ter o direito de assumir os imóveis, mesmo com centenas de famílias residindo no local há décadas.

Além da imissão na posse, o magistrado também ordenou a suspensão dos processos de regularização fundiária (REURB) conduzidos pela prefeitura, sob o entendimento de que o município não teria competência para atuar sobre áreas vinculadas ao processo falimentar.

A origem do conflito remonta à década de 1990, quando unidades foram comercializadas sem a conclusão das obras e sem a emissão do “habite-se”. Com o abandono da construtora e posterior falência, os próprios moradores finalizaram as edificações e passaram a ocupar os imóveis, criando um cenário de longa insegurança jurídica.

O impasse se agravou após o leilão dos bens da massa falida, que transferiu à empresa o direito sobre os imóveis. A decisão judicial autoriza, inclusive, o uso de força policial para cumprimento dos mandados, caso haja resistência dos moradores.

Apesar disso, o juiz determinou que a execução ocorra com cautela e acompanhamento de assistência social, especialmente em situações de vulnerabilidade.

O caso gerou forte repercussão e levou a prefeitura a recorrer da decisão, alegando insegurança jurídica e defendendo a continuidade da regularização fundiária para garantir o direito à moradia das famílias.

Especialistas apontam que o episódio evidencia um dos maiores desafios do direito imobiliário no Brasil: o conflito entre o direito de propriedade formal e o direito social à moradia, especialmente em empreendimentos irregulares ou com histórico de falência.

A situação reforça a importância de segurança jurídica na aquisição de imóveis e da atuação preventiva em processos de regularização, evitando que famílias sejam surpreendidas por decisões judiciais décadas após a ocupação dos imóveis.