Direitos e Deveres: Entenda os Limites da Atuação do Síndico no Condomínio

A convivência em condomínio exige regras claras e uma gestão transparente. No quadro "Entre Vizinhos" desta edição, o advogado especialista Alison Daniel esclareceu dúvidas fundamentais sobre o que o síndico pode ou não fazer sem consultar os moradores, além de abordar a importância da fiscalização pela comunidade.

Alterações em Áreas Comuns

Uma dúvida frequente entre os condôminos é sobre a autonomia do síndico para reformar ou mudar o uso de espaços sociais. Segundo o advogado, o síndico não tem poder para alterar características de áreas sociais sem o conhecimento prévio dos moradores.

"Qualquer mudança significativa precisa ser levada para votação em assembleia. Além disso, dependendo da natureza da alteração, a lei exige um quórum qualificado, ou seja, uma quantidade específica de votos favoráveis para que a decisão seja válida", explicou Daniel.

Transparência e Prestação de Contas

A prestação de contas é um dever anual do síndico, mas o que fazer quando as informações apresentadas em assembleia são superficiais?

• Dúvidas na Assembleia: O especialista recomenda que qualquer irregularidade ou falta de detalhamento seja registrada imediatamente na ata da reunião.
• Via Judicial: Caso o síndico se recuse a prestar contas de forma clara, o condômino pode buscar a justiça. "O síndico deve prestar contas à coletividade. Se restarem dúvidas não sanadas, o caminho judicial é uma opção para garantir a transparência", afirmou.

Acesso a Documentos e LGPD

Sobre a exibição de contratos com prestadores de serviços, a regra é a transparência. No entanto, o advogado faz um alerta importante sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"O morador tem o direito de consultar os documentos na administração, mas retirá-los do local ou levar cópias pode esbarrar em questões de proteção de dados sensíveis de terceiros. A consulta deve ser garantida, mas com cautela quanto à posse física dos documentos", orientou.

Quem Pode Ser Síndico?

Muitas convenções estipulam que o síndico deve ser, obrigatoriamente, um condômino. Alison Daniel esclarece que, juridicamente, proprietário é quem consta na matrícula do imóvel. Se a convenção do seu prédio exige que o cargo seja ocupado por um condômino, uma pessoa que não está formalmente registrada como proprietária não poderá assumir a função.

O Papel do Conselho

Para finalizar, o advogado definiu a função do conselho fiscal/consultivo como um "freio" para o síndico.

"O conselho serve para fiscalizar e assessorar a gestão. É importante lembrar, porém, que o conselheiro não manda mais que o síndico; sua função é orientar e garantir que a administração ocorra dentro da legalidade", concluiu.

A gestão compartilhada e a participação ativa dos moradores nas assembleias continuam sendo as melhores ferramentas para evitar conflitos e garantir a valorização do patrimônio coletivo.