Uso de câmeras em condomínios exige equilíbrio entre segurança e privacidade

Cada vez mais presentes em condomínios residenciais e comerciais, as câmeras de segurança desempenham papel fundamental na prevenção de crimes, no controle de acesso e na apuração de ocorrências. No entanto, especialistas alertam que a instalação e a utilização desses equipamentos devem respeitar limites legais para garantir o equilíbrio entre a segurança coletiva e o direito à privacidade dos moradores.

O monitoramento é permitido em áreas comuns, como portarias, garagens, corredores, halls de entrada e acessos ao condomínio. Já a instalação de câmeras em locais que comprometam a intimidade das pessoas, como banheiros, vestiários, interior de apartamentos ou pontos que permitam visualizar áreas privativas, é vedada.

Além da escolha adequada dos locais de instalação, especialistas destacam que o condomínio deve estabelecer regras claras sobre quem pode acessar as imagens, por quanto tempo elas serão armazenadas e em quais situações poderão ser utilizadas. As gravações também devem observar as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que as imagens são consideradas dados pessoais.

Outro ponto importante é que as imagens captadas pelos sistemas de monitoramento não devem ser divulgadas em redes sociais, grupos de mensagens ou utilizadas para finalidades diferentes da segurança, salvo quando houver determinação judicial ou necessidade de investigação pelas autoridades competentes. A divulgação indevida pode gerar responsabilização civil e até indenizações por danos morais.

Para síndicos e administradoras, a recomendação é que a implantação do sistema de monitoramento seja aprovada em assembleia, registrada em ata e acompanhada de regras previstas na convenção ou no regimento interno, garantindo transparência e segurança jurídica para todos os envolvidos.

O avanço da tecnologia tem tornado os sistemas de videomonitoramento ferramentas indispensáveis para a gestão condominial. Entretanto, especialistas ressaltam que a eficiência desses equipamentos depende da utilização responsável, sempre respeitando os direitos fundamentais dos moradores e conciliando proteção patrimonial, segurança e privacidade.