Projeto quer garantir instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador analisa um projeto de lei que assegura aos condôminos o direito de instalar estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em vagas de garagem privativas. A proposta é de autoria do vereador Felipe Santana (PSD) e está em tramitação na Casa Legislativa.

Pelo texto, síndicos, administradoras e assembleias condominiais não poderão impedir ou restringir a instalação dos equipamentos, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança. A medida vale para edificações residenciais e comerciais no município.

O que o projeto permite e o que proíbe

A proposta autoriza que as convenções condominiais estabeleçam critérios técnicos e regras de comunicação prévia para a instalação. No entanto, proíbe negativa sem justificativa técnica fundamentada.

O texto também veda a cobrança de taxas extras para autorizar a instalação dos carregadores, salvo quando houver previsão legal específica. Além disso, síndicos e administradoras não poderão impor exigências sem respaldo técnico.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação municipal, além de responder civilmente por eventuais danos causados ao condômino prejudicado.

Responsabilidade técnica e custos

De acordo com a proposta, o morador interessado deverá apresentar projeto técnico elaborado por profissional habilitado, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Também será necessário comprovar que a instalação não compromete a estrutura do prédio nem a rede elétrica do condomínio.

Os custos de instalação, manutenção e consumo de energia ficarão sob responsabilidade do próprio condômino.

Justificativa do autor

Na justificativa, Felipe Santana afirma que o objetivo é acompanhar o crescimento da mobilidade elétrica e evitar entraves à adoção de tecnologias sustentáveis.

“Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca assegurar que o direito de propriedade e de uso privativo de vagas seja exercido de forma plena pelos condôminos, respeitados os parâmetros técnicos e de segurança, coibindo práticas abusivas que limitem a adoção de tecnologias essenciais ao desenvolvimento urbano sustentável”, declarou o vereador.

Histórico e resistência anterior

A proposta ainda não tem data para votação. No ano passado, a Câmara arquivou outro projeto, também de autoria de Felipe Santana, que tratava da obrigatoriedade de modernização das infraestruturas elétricas dos condomínios para viabilizar a instalação de carregadores individuais.

O texto enfrentou resistência e acabou vetado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, vereador Sidninho (PP), argumentou que, embora o município possa legislar sobre assuntos de interesse local, não poderia impor padrões de engenharia dentro de propriedades privadas nem determinar custos obrigatórios aos condôminos.

Segundo o parecer, a proposta anterior violava o princípio da autonomia privada e da autorregulação condominial, além de tratar de tema de natureza técnico-condominial que extrapolaria a competência legislativa municipal.

Agora, a nova versão busca assegurar o direito individual à instalação sem impor obrigações estruturais coletivas, tentando equilibrar mobilidade sustentável e autonomia dos condomínios.