A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta‑feira um projeto que proíbe a utilização de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, incluindo a compra e venda de imóveis no Brasil. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde será submetida à votação pelos deputados federais.

Segundo o texto aprovado, os pagamentos relativos à aquisição de imóveis deverão ser efetuados por meios que permitam rastreabilidade financeira, como transferências bancárias ou outros instrumentos que garantam o monitoramento das operações. A medida tem o objetivo de dificultar práticas de lavagem de dinheiro e ocultação de recursos de origem ilícita, que ainda ocorrem no mercado imobiliário quando grandes quantias em espécie são utilizadas em transações de alto valor.

O senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta, afirmou que uma das principais rotas de ocultação de recursos é justamente a aquisição de imóveis com “malas de dinheiro”, prática que, segundo ele, facilita a ocultação de valores sem origem lícita. “Nenhum cartório poderá fazer escritura dessa forma. Agora o dinheiro terá que ser rastreável”, disse o parlamentar ao defender a iniciativa.

A proposta também determina que o Conselho Monetário Nacional estabeleça limites para operações com dinheiro em espécie intermediadas por bancos e instituições financeiras, incluindo pagamentos de boletos e outras movimentações significativas, com o objetivo de ampliar o controle sobre movimentações financeiras de alto valor e fortalecer os mecanismos de transparência fiscal no setor.

Além disso, o projeto prevê sanções em caso de descumprimento das regras: valores utilizados em transações imobiliárias em espécie poderão ser apreendidos e, em determinadas situações, o montante poderá ser confiscado, conforme as diretrizes em discussão. Isso cria um regime mais rigoroso de controle sobre negociações no mercado imobiliário e reforça a atuação dos órgãos de fiscalização financeira.

Especialistas em direito imobiliário e direito condominial avaliam que, se aprovado também na Câmara e posteriormente sancionado, o projeto terá impacto direto na forma como muitas negociações de imóveis são realizadas no país, aumentando a segurança jurídica das transações e reduzindo o risco de utilização do setor para fins ilícitos.

PL 3.951/2019