Justiça extingue ação sobre retirada de gatos em condomínio de Mossoró

A Justiça de Mossoró, no Rio Grande do Norte, extinguiu uma Ação Civil Pública que discutia a captura e retirada de gatos comunitários do Condomínio Quintas do Lago, empreendimento residencial localizado na cidade potiguar. O caso ganhou grande repercussão nos últimos meses e mobilizou moradores, entidades de proteção animal, Ministério Público, advogados e representantes da gestão condominial.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que encerrou o processo sem resolução do mérito. A ação havia sido movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais & Plantas, que questionava a legalidade das capturas e alegava falta de transparência sobre o destino dos animais removidos do condomínio.

A controvérsia teve início após o condomínio aprovar a Resolução nº 02/2024, documento interno que proibiu moradores de alimentarem gatos nas áreas comuns e autorizou a contratação de uma empresa especializada para realizar a captura, transporte e manejo dos felinos considerados errantes dentro do residencial.

Segundo moradores favoráveis à medida, o aumento da presença de gatos no condomínio vinha provocando reclamações relacionadas à saúde coletiva, circulação dos animais pelas residências, invasões em casas e até relatos de ataques. O residencial alegou necessidade de regulamentar a situação para preservar segurança sanitária e organização das áreas comuns.

A Associação Quintas do Lago contratou a Empresa de Saúde Única Veterinária (EMSUV) para executar o programa de manejo populacional dos felinos. O serviço previa captura, transporte, avaliação veterinária e realojamento dos animais.

No entanto, grupos ligados à causa animal passaram a questionar a forma como o procedimento vinha sendo realizado. O Ministério Público do Rio Grande do Norte chegou a recomendar a suspensão imediata da retenção e realização de procedimentos clínicos em gatos domésticos com tutores identificados, após investigação apontar que animais pertencentes a moradores estariam sendo capturados sem autorização dos responsáveis.

De acordo com o Ministério Público, o contrato firmado pelo condomínio previa atuação apenas sobre “gatos errantes”, mas a investigação apontou que animais com tutores cadastrados também teriam sido submetidos a retenção, exames e procedimentos sem consentimento dos proprietários. O órgão destacou ainda que o condomínio mantinha cadastro formal de animais domésticos, o que permitiria diferenciar os felinos comunitários daqueles pertencentes aos moradores.

Outro episódio que ampliou a repercussão do caso envolveu a morte da gata Lucy, ocorrida em janeiro de 2025. O animal havia sido capturado e encaminhado para atendimento veterinário após apresentar problemas de saúde. A morte gerou forte mobilização entre protetores e moradores, além de debates sobre o manejo adotado no condomínio.

Conforme registros apresentados no caso, exames apontaram que o animal possuía quadro clínico grave, incluindo dilatação severa do intestino e da bexiga, além de alterações renais consideradas críticas. Mesmo assim, o episódio aumentou a tensão entre moradores favoráveis e contrários à política adotada pela administração condominial.

Na decisão mais recente, a magistrada Adriana Santiago Bezerra entendeu que o Município de Mossoró não deveria permanecer como réu na ação, uma vez que os animais estavam em área privada e o condomínio havia adotado medidas de translado para abrigo localizado em Apodi, no interior do estado. A sentença também destacou que a Unidade de Vigilância em Zoonoses não identificou denúncias formais de maus-tratos e confirmou vacinação de dezenas de gatos no local.

Outro fundamento utilizado pela Justiça foi a ausência de interesse processual coletivo. Segundo a sentença, o conflito estaria restrito a uma discussão interna do condomínio, sem impacto difuso suficiente para justificar o uso de Ação Civil Pública.

Apesar da extinção do processo, a disputa continua repercutindo entre moradores e entidades de proteção animal. Existem outras ações judiciais relacionadas ao tema em andamento, incluindo processos movidos por moradores que questionam as regras estabelecidas pela resolução interna do condomínio.

Especialistas em direito condominial explicam que situações envolvendo animais comunitários vêm se tornando cada vez mais frequentes em condomínios horizontais e loteamentos fechados no Brasil. O tema envolve debates complexos relacionados à saúde pública, proteção animal, bem-estar coletivo, convivência entre moradores e responsabilidade da administração condominial.

Profissionais da área alertam que medidas relacionadas ao manejo de animais em condomínios devem observar legislação ambiental, normas sanitárias, regras internas aprovadas em assembleia e princípios de proteção e bem-estar animal.

O episódio também reacende discussões sobre transparência nas decisões condominiais, necessidade de diálogo entre moradores e limites da atuação administrativa em temas que envolvem saúde coletiva e proteção animal.

Leia aqui a sentença.