Projeto quer impedir condomínios de proibirem carregadores para carros elétricos no RS

O crescimento acelerado da frota de veículos elétricos no Brasil vem ampliando debates sobre infraestrutura, consumo de energia e adaptação dos condomínios residenciais à nova realidade da mobilidade urbana. No Rio Grande do Sul, um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa pretende retirar dos condomínios o poder de impedir, sem justificativa técnica, a instalação de carregadores para carros elétricos nas vagas privativas dos moradores.

A proposta, apresentada pelo deputado estadual Thiago Duarte, estabelece que condôminos terão o direito de instalar, às próprias custas, estações individuais de recarga em seus boxes de garagem, tanto em edificações residenciais quanto comerciais.

Atualmente, muitos condomínios ainda conseguem barrar a instalação dos equipamentos por decisão de assembleia ou por regras previstas em convenções internas, mesmo quando o consumo de energia é individualizado e pago diretamente pelo proprietário do veículo.

O Projeto de Lei nº 85/2026 tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa gaúcha e tem relatoria da deputada Nadine Anflor. O texto propõe que a administração condominial não possa impedir a instalação sem apresentar justificativa técnica, estrutural ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.

Segundo o artigo 1º da proposta, o direito à instalação será assegurado desde que sejam respeitadas normas técnicas e exigências de segurança vigentes. Entre os requisitos previstos estão:

• compatibilidade da instalação com a carga elétrica da unidade autônoma;
• conformidade com normas da concessionária de energia e da ABNT;
• execução do serviço por profissional habilitado;
• emissão de ART ou RRT;
• comunicação prévia formal à administração do condomínio.

O texto também prevê que os condomínios poderão estabelecer regras relacionadas à forma de comunicação, padrões técnicos e responsabilização por eventuais danos ou consumo elétrico. Porém, a convenção condominial não poderá proibir genericamente a instalação dos carregadores sem comprovação técnica concreta.

Outro ponto importante do projeto estabelece prazo de 30 dias para manifestação formal do condomínio após a solicitação do morador. Caso não haja resposta dentro desse período, a concordância será presumida automaticamente, salvo apresentação posterior de justificativa técnica fundamentada.

A proposta também prevê mecanismos de proteção contra recusas consideradas abusivas ou discriminatórias. Nesses casos, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes e buscar medidas administrativas ou judiciais.

O consumo de energia gerado pelos carregadores deverá ser individualizado, preferencialmente vinculado diretamente à unidade do morador ou por meio de medidores próprios, evitando impacto financeiro coletivo aos demais condôminos.

No artigo 2º, o projeto trata das vagas situadas em áreas comuns de uso exclusivo. Nesses casos, a instalação será permitida desde que não comprometa a segurança, a estrutura predial ou o uso regular das demais áreas do condomínio.

A proposta também traz impacto direto para novos empreendimentos imobiliários. Caso o texto seja aprovado, projetos aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever infraestrutura elétrica mínima compatível com futura instalação de estações de recarga para veículos elétricos.

Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o deputado Thiago Duarte afirma que o projeto acompanha uma transformação já consolidada no mercado automotivo brasileiro.

“A eletrificação da mobilidade urbana deixou de ser tendência futura para se tornar realidade concreta no Brasil”, argumenta o parlamentar no texto da proposta.

Dados citados no projeto, com base na Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), mostram que somente em janeiro de 2026 foram registrados 23.706 emplacamentos de veículos eletrificados no país, representando crescimento de 88% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Ainda segundo os números apresentados, o Brasil registrou aproximadamente 220 mil veículos eletrificados emplacados ao longo de 2025, alcançando participação próxima de 15% do mercado nacional automotivo.

O avanço da mobilidade elétrica vem obrigando condomínios a discutir temas que antes eram considerados distantes da realidade condominial, como reforço de carga elétrica, modernização de infraestrutura, segurança contra incêndio, individualização de consumo energético e criação de políticas internas para utilização das vagas de garagem.

Especialistas em engenharia e gestão condominial alertam que muitos edifícios antigos não foram projetados para suportar múltiplos pontos de recarga simultâneos, o que pode exigir investimentos relevantes em adequação elétrica e modernização dos sistemas prediais.

Profissionais do setor também destacam que o crescimento da frota elétrica tende a impactar diretamente a valorização imobiliária. Empreendimentos preparados para receber carregadores vêm sendo considerados mais modernos e alinhados às novas exigências do mercado.

O tema amplia debates sobre modernização dos condomínios brasileiros, sustentabilidade, eficiência energética e os limites da autonomia condominial diante das transformações tecnológicas do setor imobiliário.