O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público de São Paulo para investigar a venda irregular de medicamentos em máquinas automáticas instaladas dentro de condomínios residenciais e outros estabelecimentos comerciais no estado.

Segundo o conselho, o problema foi identificado durante fiscalizações realizadas em cidades como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, onde medicamentos estavam sendo comercializados em máquinas de autoatendimento presentes nos chamados minimercados autônomos de condomínios.

De acordo com o CRF-SP, a prática viola a legislação sanitária brasileira, que determina que a venda de medicamentos deve ocorrer exclusivamente em farmácias e drogarias autorizadas, com assistência obrigatória de um farmacêutico responsável.

As fiscalizações apontaram que os equipamentos permitem a compra dos produtos sem qualquer controle de quantidade, verificação de idade, orientação profissional ou acompanhamento farmacêutico, aumentando riscos relacionados à automedicação e ao uso inadequado de remédios.

O CRF-SP também destacou que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária já se manifestou contra a comercialização de medicamentos em máquinas automáticas fora do ambiente farmacêutico regulamentado.

Além da possível infração sanitária, o conselho alertou que a facilidade de acesso aos medicamentos pode representar riscos graves à saúde pública, especialmente diante do crescimento da automedicação e da influência de conteúdos virais nas redes sociais envolvendo desafios e consumo inadequado de substâncias químicas e medicamentos.

Segundo o CRF-SP, a venda irregular também pode violar dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no chamado ECA Digital, principalmente pela ausência de mecanismos eficazes de restrição de acesso por menores de idade.

Outro ponto de preocupação envolve o armazenamento inadequado dos medicamentos. O conselho alerta que máquinas instaladas em áreas comuns ou minimercados podem expor os produtos a variações bruscas de temperatura e condições inadequadas de conservação, comprometendo sua eficácia e segurança.

Em nota oficial, o CRF-SP reforçou que “não há qualquer previsão legal” para comercialização de medicamentos em máquinas localizadas fora de farmácias e drogarias autorizadas.

A entidade também destacou que tratar medicamentos como produtos comuns pode transmitir à população uma falsa sensação de segurança, estimulando o consumo sem orientação profissional adequada.

Após o acionamento do Ministério Público, foi instaurado procedimento para apuração dos fatos. A investigação deverá ouvir empresas responsáveis pelas máquinas automáticas, órgãos de Vigilância Sanitária e demais envolvidos para definição de possíveis medidas administrativas e legais.

O caso reacende discussões sobre os limites de atuação dos minimercados autônomos em condomínios, modelo que se expandiu rapidamente nos últimos anos devido à praticidade oferecida aos moradores.

Especialistas alertam que síndicos e administradoras devem ter atenção redobrada sobre os produtos comercializados nesses espaços, especialmente quando envolvem itens sujeitos a regulamentação sanitária rigorosa, como medicamentos.