Bahia garante por lei instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios

Moradores de condomínios residenciais e usuários de edifícios comerciais na Bahia passam a contar com uma nova garantia legal para a instalação de estações individuais de recarga para veículos elétricos. A medida foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e já está em vigor em todo o estado

A nova legislação assegura aos proprietários o direito de instalar carregadores em vagas de garagem de uso privativo, acompanhando o crescimento da frota de veículos elétricos e a necessidade de adaptação da infraestrutura dos empreendimentos residenciais e comerciais.

Pela regra, todos os custos relacionados à instalação deverão ser assumidos pelo próprio interessado. Além disso, o procedimento deverá obedecer às normas técnicas e de segurança vigentes, incluindo exigências da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A legislação também determina que o condômino comunique previamente a administração do condomínio antes do início da instalação. O projeto deverá ser executado por profissional habilitado, responsável pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Outro ponto importante é que os condomínios poderão estabelecer regras relacionadas à comunicação, padrões técnicos, consumo de energia e responsabilidades por eventuais danos. No entanto, não poderão impedir a instalação de forma arbitrária ou sem justificativa técnica devidamente fundamentada.

Caso haja negativa considerada injustificada, o morador poderá buscar os órgãos competentes para contestar a decisão. A medida busca reduzir conflitos que têm se tornado cada vez mais frequentes com o avanço da mobilidade elétrica e o aumento do número de veículos movidos a bateria.

Especialistas destacam que a nova lei traz mais segurança jurídica para síndicos, administradoras e condôminos, ao definir critérios claros para a instalação dos equipamentos e estabelecer responsabilidades para todas as partes envolvidas.

Para o setor condominial, a legislação representa mais um passo na adaptação dos empreendimentos às novas tecnologias e às demandas de sustentabilidade, tendência que deve ganhar ainda mais força nos próximos anos com a expansão da mobilidade elétrica no Brasil.