A decisão da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) de autorizar a mudança de destinação de uma área agrícola para fins residenciais em Petrolina (PE) colocou em risco um dos mais tradicionais e relevantes projetos de irrigação do país: o Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho.

O empreendimento autorizado ocupa cerca de 116 hectares — o equivalente a aproximadamente 170 campos de futebol — e integra uma área que, por lei, só poderia ser utilizada para agricultura irrigada. Esses terrenos foram originalmente leiloados pela União com valores e condições específicas para essa finalidade, justamente por integrarem um projeto público estratégico.

Apesar disso, uma resolução interna assinada pelo diretor-presidente da Codevasf, Lucas Felipe de Oliveira, em 4 de dezembro, autorizou o uso da área para um projeto habitacional de cunho social, nos moldes do programa Minha Casa Minha Vida, sem critérios objetivos claros sobre o conceito de “moradia popular”.

Desde 2013, a empresa Green Valle Exportação de Frutas buscava a alteração da destinação do lote para fins residenciais, alegando crescimento urbano e demanda habitacional. Uma das sócias da empresa é a Plus Empreendimentos S.A., responsável por empreendimentos imobiliários de alto padrão em Petrolina. As empresas não se manifestaram até a publicação da reportagem.

Pareceres técnicos anteriores da própria Codevasf foram categóricos ao rejeitar a proposta, apontando ausência de amparo legal, incompatibilidade com a Política Nacional de Irrigação, risco ao funcionamento do sistema hidráulico, prejuízo às áreas de drenagem, desequilíbrio ambiental e inexistência de base técnica ou jurídica para a mudança de uso.

Em maio, dois técnicos da estatal reforçaram oficialmente que a área deveria permanecer destinada à agricultura irrigada. Meses depois, ambos foram exonerados, e a presidência da Codevasf autorizou o início dos estudos para alteração da destinação do terreno.

O Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho, criado em 1970, é considerado referência nacional, gerando cerca de 120 mil empregos e movimentando R$ 4,5 bilhões em valor bruto de produção apenas em 2024. Técnicos alertam que a implantação de um condomínio no local pode inviabilizar estações de bombeamento, canais, reservatórios e demais estruturas essenciais ao funcionamento do sistema, além de transformar áreas produtivas em “ilhas agrícolas” cercadas por loteamentos urbanos.

A Codevasf afirma que a autorização está condicionada ao cumprimento da legislação ambiental, ao plano diretor municipal, à regularização fundiária e à responsabilidade por eventuais danos, sustentando que a medida busca reduzir o déficit habitacional de Petrolina. Técnicos, no entanto, afirmam que os lotes são produtivos, com cultivo de manga, e que a mudança pode comprometer a sustentabilidade econômica, ambiental e social do projeto.

O caso reacende o debate sobre planejamento territorial, uso do solo, segurança jurídica e os limites entre políticas habitacionais e a preservação de projetos estratégicos de infraestrutura agrícola no Brasil, com impactos diretos para o desenvolvimento regional e para a segurança alimentar.