Lei obriga condomínios em São Paulo a justificar tecnicamente negativa para carregador de carro elétrico

A lei publicada no Diário Oficial em 19 de fevereiro e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas tem provocado uma corrida por informações entre condomínios paulistas sobre a instalação de carregadores para carros elétricos nas garagens.

Na prática, a nova regra estabelece que o condomínio não pode simplesmente proibir a instalação. Caso haja negativa, ela deverá ser tecnicamente fundamentada e devidamente documentada, especialmente em situações que envolvam risco estrutural ou limitação comprovada da capacidade elétrica do prédio.

Direito do morador, com regras técnicas

O morador pode contratar profissional habilitado para realizar a instalação do carregador em sua vaga, desde que comunique previamente a administração, respeite as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e apresente a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).

Entre o pedido individual e a aprovação condominial, no entanto, há uma série de análises técnicas, financeiras e até culturais que entram em jogo.

Desafios técnicos e financeiros

O síndico profissional Roberto Moura relata que a maior dificuldade enfrentada em um de seus condomínios não foi estrutural, mas de convencimento dos moradores quanto à segurança e aos impactos financeiros.

Segundo ele, em prédios antigos de São Paulo, a adaptação da infraestrutura elétrica coletiva pode variar entre R$ 15 mil e R$ 40 mil. Caso seja necessário aumento de demanda junto à concessionária, o custo pode subir. Já o investimento individual por ponto de recarga pode variar de R$ 5 mil a R$ 12 mil, dependendo da distância da vaga até o quadro elétrico e do tipo de carregador.

Em casos mais complexos, como prédios que exigem reforma geral do sistema elétrico, o valor pode alcançar entre R$ 200 mil e R$ 300 mil, segundo relatos de síndicos.

O que o condomínio pode — e o que não pode — exigir

A legislação permite que o condomínio estabeleça padrões técnicos para a instalação, como forma de execução, localização dos equipamentos e exigências de segurança. Também pode definir procedimentos administrativos, prazos e regras sobre rateio de energia e responsabilidade por eventuais danos.

O que não é permitido é a proibição genérica por decisão interna. Caso a negativa não tenha base técnica consistente, o morador poderá recorrer aos órgãos competentes para assegurar o direito à instalação.

Soluções alternativas e gestão de carga

Em condomínios onde as vagas não são privativas, moradores têm buscado soluções coletivas. Há casos em que vagas de visitantes foram adaptadas para receber carregadores, com medição individual por aplicativo e reembolso ao condomínio — inclusive com formação de fundo para manutenção do sistema.

Especialistas destacam ainda a utilização de “gestores de carga”, tecnologia que distribui de forma inteligente a energia disponível entre os veículos conectados, evitando sobrecarga e mantendo o consumo dentro da capacidade do projeto original do prédio.

Aumento na procura e judicialização

Empresas do setor relatam que a procura por instalação de carregadores aumentou até cinco vezes após a publicação da lei. Ainda assim, mitos sobre riscos de incêndio e sobrecarga elétrica seguem alimentando debates em assembleias.

Para o advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário, a nova legislação pode ampliar as demandas judiciais. Segundo ele, muitos condôminos passarão a exigir o direito à instalação, mesmo quando o prédio não possui capacidade técnica, o que pode gerar conflitos.

“A partir do momento em que a lei reconhece o direito do morador, o condomínio precisa avaliar a potência disponível e exigir os documentos mínimos”, avalia.

 Modernização inevitável

O avanço dos veículos eletrificados é uma realidade em diversos empreendimentos paulistanos, inclusive em prédios com poucos anos de construção. Para especialistas, a nova legislação acelera um movimento de modernização que já vinha acontecendo, mas impõe aos síndicos o desafio de equilibrar direito individual, segurança coletiva e viabilidade financeira.

No cenário atual, mais do que nunca, a decisão passa por planejamento técnico, transparência e diálogo entre moradores e gestão condominial.