A rotina de recebimento de entregas em condomínios passa por mudanças importantes em Salvador com a entrada em vigor da Lei nº 9.980/2026, que estabelece diretrizes específicas para a atuação de entregadores por aplicativos em empreendimentos residenciais e comerciais.

A nova legislação tem como principal objetivo equilibrar segurança, organização e eficiência na dinâmica de entregas, diante do crescimento acelerado do uso de serviços de delivery.

De acordo com a norma, as entregas devem ser realizadas, preferencialmente, nas portarias ou em áreas previamente designadas pelos condomínios. A medida busca evitar a circulação de entregadores em áreas internas sem controle ou autorização expressa.

A lei também proíbe que condomínios obriguem os entregadores a subir até as unidades, prática que, segundo especialistas, pode expor os trabalhadores a riscos e situações inadequadas.

Para a síndica profissional Cristiane Romão, a legislação formaliza práticas que já são adotadas em muitos empreendimentos, reforçando o papel das convenções e regimentos internos na organização do fluxo de pessoas.

Já a advogada condominialista Janine Carapia destaca que, apesar das regras gerais, a legislação prevê exceções importantes. Em casos envolvendo idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, a entrega pode ser realizada diretamente na unidade.

A especialista também ressalta a importância de que os condomínios tenham normas internas bem definidas para evitar conflitos entre moradores, funcionários e prestadores de serviço.

Outro ponto relevante da lei é a responsabilidade das plataformas de delivery, que devem informar de forma clara as condições de entrega, garantindo transparência para usuários e entregadores.

A iniciativa surge em um contexto de aumento das demandas por segurança em condomínios, além de relatos de conflitos envolvendo acesso de terceiros e riscos associados à circulação sem controle.

Para síndicos e administradoras, a nova legislação exige atenção e possível revisão dos regimentos internos, garantindo alinhamento com as diretrizes legais e adaptação às novas práticas.

O cenário reforça a necessidade de uma gestão condominial mais estruturada, capaz de equilibrar segurança, praticidade e respeito aos direitos de todos os envolvidos na rotina dos empreendimentos.