Ministério Público investiga licenciamento de condomínio em área de proteção ambiental em Camaragibe

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade do licenciamento ambiental e da autorização municipal concedida ao Condomínio Residencial Peroba Ecológico, empreendimento planejado para uma área localizada no Loteamento Pau Ferro, na Estrada de Aldeia, em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife.

A investigação foi aberta após a análise de uma nota técnica elaborada pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que apontou possíveis irregularidades relacionadas ao processo de licenciamento do empreendimento. Entre os principais questionamentos está o fato de a Licença de Instalação do condomínio estar vencida desde setembro de 2024, sem registro de renovação válida.

De acordo com a CPRH, o projeto também não teria cumprido uma exigência considerada fundamental: a obtenção de anuência prévia da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem). O órgão ambiental destacou ainda que parte da área destinada ao condomínio está localizada em uma zona classificada como M1, destinada à proteção de mananciais, o que impõe restrições ambientais específicas para ocupação e uso do solo.

Diante desse cenário, a CPRH concluiu que o empreendimento não possui respaldo legal para iniciar ou prosseguir com obras de implantação enquanto as pendências não forem devidamente regularizadas.

Apesar das irregularidades apontadas, uma vistoria realizada pela própria CPRH em dezembro de 2025 constatou que as obras ainda não haviam sido iniciadas. Para o Ministério Público, essa circunstância afasta, por enquanto, a existência de dano ambiental efetivamente consumado. No entanto, o órgão entende que existe risco ambiental potencial caso o empreendimento venha a ser executado sem a observância das exigências previstas na legislação urbanística e ambiental.

Como parte das diligências, a promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo determinou que a Prefeitura de Camaragibe apresente, no prazo de 20 dias, a íntegra do processo administrativo relacionado à aprovação do empreendimento. O município também deverá informar qual ato administrativo autorizou o projeto, seus fundamentos legais, a data de emissão e a situação atual dessa autorização.

O Ministério Público pretende verificar se a aprovação municipal observou todas as etapas obrigatórias do processo, incluindo a obtenção das licenças ambientais válidas da CPRH e a consulta prévia à Condepe/Fidem, exigências que podem ser indispensáveis em áreas sujeitas a proteção ambiental e planejamento metropolitano.

Outro ponto em análise é a possibilidade de anulação da autorização concedida. Na portaria de instauração do inquérito, o MPPE ressalta que atos administrativos emitidos sem o cumprimento dos requisitos legais podem ser revistos ou anulados pela própria administração pública. Por isso, a Prefeitura também foi intimada a informar se pretende manter, revisar ou até mesmo cancelar eventual autorização relacionada ao empreendimento.

O órgão ministerial ainda quer saber se o município cogita adotar medidas cautelares, como a suspensão dos efeitos de atos administrativos já emitidos e eventual embargo de obras caso alguma intervenção seja iniciada antes da regularização do processo.

Além da Prefeitura de Camaragibe, a Condepe/Fidem será oficiada para informar se houve consulta ou anuência relacionada ao projeto e esclarecer quais diretrizes urbanísticas e ambientais incidem sobre a área, especialmente em razão da proteção dos mananciais existentes na região.

A empresa responsável pelo Condomínio Residencial Peroba Ecológico também será notificada e terá prazo para apresentar esclarecimentos sobre a situação atual do empreendimento, bem como sobre o andamento do licenciamento ambiental.

Em nota, a Prefeitura de Camaragibe informou que não existe licença municipal para implantação de um condomínio no local. Segundo o município, a autorização existente refere-se apenas à construção de uma área edificada de 20,7 metros quadrados, correspondente a apenas 0,08% da área total do terreno. A administração municipal também destacou que qualquer licença depende da regularidade das autorizações ambientais estaduais e confirmou que a última licença emitida pela CPRH venceu em setembro de 2024, sem renovação posterior.

Após receber as manifestações dos órgãos públicos e da empresa responsável, o Ministério Público avaliará os próximos passos da investigação. Entre as medidas possíveis estão a emissão de recomendações, a celebração de ajustes administrativos e até o ajuizamento de ação civil pública para impedir a implantação do empreendimento caso sejam confirmadas irregularidades ou riscos ao meio ambiente.

O caso reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas urbanísticas e ambientais em projetos imobiliários, especialmente quando envolvem áreas ambientalmente sensíveis e destinadas à proteção de recursos hídricos essenciais para a região.