Comissão aprova circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que altera o Código Civil para garantir a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios, desde que estejam sob responsabilidade de um cuidador. A proposta ainda está em tramitação e não tem força de lei.

O texto aprovado impede que normas internas dos condomínios proíbam a presença de animais domésticos nas áreas comuns, incluindo elevadores de serviço e escadas. A medida pretende estabelecer uma regra nacional para uma questão que atualmente não possui previsão específica no Código Civil.

A proposta é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo o relator, a iniciativa busca evitar proibições consideradas arbitrárias e reduzir conflitos relacionados à presença de animais nos condomínios.

O projeto também estabelece que a garantia de circulação dos animais não elimina a possibilidade de o condomínio estabelecer medidas relacionadas à segurança, higiene e sossego dos moradores.

Na prática, isso significa que a proposta não pretende retirar do condomínio a possibilidade de organizar o uso das áreas comuns. O objetivo é impedir que regras internas simplesmente proíbam a presença de animais domésticos nesses espaços.

Atualmente, o Código Civil assegura ao condômino o direito de utilizar as áreas comuns do edifício, mas não apresenta uma regra específica sobre a circulação de animais nesses locais.

A ausência de uma regulamentação específica contribui para a existência de diferentes interpretações e pode resultar em conflitos entre tutores de animais, síndicos e demais moradores.

A discussão ganha relevância diante do crescimento da presença de cães e gatos em condomínios residenciais. Questões como utilização de elevadores, circulação por corredores e escadas e acesso a determinadas áreas comuns frequentemente aparecem entre os assuntos que exigem maior atenção da administração.

Caso o projeto avance e seja transformado em lei, convenções e regimentos internos deverão observar a nova regra. Isso poderá exigir a revisão de determinadas normas condominiais que atualmente estabeleçam restrições incompatíveis com a legislação.

Ao mesmo tempo, a proposta preserva a necessidade de responsabilidade por parte dos tutores. O animal deverá estar acompanhado por um cuidador durante a circulação, evitando que a garantia de acesso às áreas comuns seja interpretada como autorização para circulação sem controle.

A questão também envolve a necessidade de preservar o direito ao sossego e à segurança dos demais moradores. A convivência entre pessoas e animais exige responsabilidade, especialmente em empreendimentos com grande número de residentes.

Nesse contexto, síndicos e administradores continuam tendo papel importante na organização da convivência. Mesmo diante de eventual mudança legislativa, poderão ser necessárias regras relacionadas à higiene, segurança, controle dos animais e utilização adequada das áreas comuns, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

A aprovação na Comissão de Meio Ambiente, portanto, representa apenas uma etapa da tramitação. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá avançar sem necessidade de votação em Plenário, caso sejam cumpridas as etapas previstas e não haja recurso.

Para que se torne lei, entretanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Até que isso aconteça, as regras atualmente aplicáveis aos condomínios continuam em vigor. Por isso, a aprovação do projeto não significa que os animais já estejam autorizados por uma nova lei a circular livremente em todos os condomínios do país.

O avanço da proposta, porém, coloca novamente no centro do debate a relação entre direitos dos tutores, bem-estar animal e regras de convivência condominial.

Para os síndicos, acompanhar a tramitação é importante, especialmente porque uma eventual aprovação poderá exigir mudanças em convenções, regimentos internos e procedimentos adotados pela administração.

Para os moradores, a discussão representa uma possível mudança na forma como a circulação de cães e gatos nas áreas comuns será tratada juridicamente.

O projeto aprovado pela comissão busca, justamente, estabelecer um equilíbrio entre esses interesses: garantir a presença dos animais nas áreas comuns, sem afastar a responsabilidade dos tutores e a necessidade de preservar a segurança, a higiene e o sossego da coletividade.

Assim, a proposta ainda está longe de representar uma mudança definitiva nas regras dos condomínios, mas sinaliza uma possível transformação na legislação sobre a convivência com animais domésticos nos empreendimentos residenciais brasileiros.