Câmeras com áudio em elevadores levantam debate sobre privacidade

A instalação de câmeras de segurança em elevadores é uma medida adotada por muitos condomínios para ampliar o monitoramento das áreas comuns. A utilização de equipamentos com captação de áudio, entretanto, acrescenta uma questão jurídica que exige atenção de síndicos e administradores: os limites para coleta, armazenamento e acesso às conversas de moradores, visitantes e funcionários.

O tema foi abordado em reportagem publicada pelo Correio Braziliense, que utilizou uma situação fictícia para ilustrar os possíveis conflitos envolvendo a instalação de microfones em elevadores. A própria publicação esclarece que os personagens e o caso narrado foram criados para demonstrar como a LGPD e as regras de proteção à privacidade podem ser aplicadas a situações dessa natureza.

Embora a história apresentada seja fictícia, a questão jurídica é concreta. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de informações relacionadas a pessoas identificadas ou identificáveis. A ANPD explica que o conceito de dado pessoal é amplo e alcança diferentes informações que possam ser associadas a uma pessoa natural.

Imagem e voz exigem tratamento responsável

Em um sistema tradicional de videomonitoramento, o condomínio registra imagens das áreas comuns com uma finalidade relacionada à segurança. Quando o equipamento também capta o som ambiente, o alcance do tratamento de dados pode aumentar consideravelmente.

Conversas realizadas dentro de um elevador podem envolver informações familiares, profissionais, financeiras ou até dados relacionados à saúde e à vida pessoal. Por isso, a existência de uma câmera não significa, automaticamente, que toda forma de captação associada ao equipamento seja necessária ou adequada à finalidade de segurança.

A própria LGPD estabelece, entre seus princípios, a necessidade de que o tratamento seja realizado de acordo com uma finalidade definida e limitado ao mínimo necessário para alcançar o objetivo pretendido.

Nesse contexto, a administração condominial precisa avaliar se a gravação de áudio é realmente necessária para o objetivo de segurança ou se o monitoramento exclusivamente por imagem seria suficiente.

Síndico não deve tratar a segurança como autorização ilimitada

O síndico possui responsabilidades relacionadas à administração do condomínio e à preservação das áreas comuns, mas isso não significa que qualquer tecnologia de monitoramento possa ser instalada sem critérios.

A adoção de sistemas que tratam dados pessoais deve considerar finalidade, necessidade, segurança, acesso às informações e período de armazenamento. Também é importante definir quem poderá consultar as gravações e em quais circunstâncias.

A ANPD destaca que o controlador é responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento de dados e pelo atendimento aos direitos dos titulares.

Para o condomínio, isso significa que a implantação de um sistema de monitoramento deve ser acompanhada de regras internas capazes de estabelecer responsabilidades e reduzir o risco de utilização inadequada das informações coletadas.

Morador pode questionar o tratamento dos dados

A LGPD garante aos titulares diferentes direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. Entre eles estão a confirmação da existência do tratamento e o acesso às informações, observadas as condições previstas na legislação.

O artigo 19 da LGPD estabelece que a confirmação da existência ou o acesso aos dados pode ser solicitado pelo titular e prevê prazo de até 15 dias para uma declaração clara e completa em determinadas situações.

A ANPD também orienta que o titular deve procurar inicialmente o controlador responsável pelo tratamento. Caso não consiga exercer seus direitos ou receba resposta insatisfatória, poderá apresentar uma petição à Agência, observados os requisitos aplicáveis.

No ambiente condominial, isso reforça a importância de a administração manter canais adequados para receber solicitações relacionadas à proteção de dados.

Assembleia e transparência ganham importância

A adoção de sistemas de monitoramento que alterem significativamente a forma como moradores são observados também pode gerar discussões internas sobre transparência, convenção, regimento e decisões assembleares.

Mesmo quando a instalação de câmeras é justificável pela segurança, a administração deve informar de maneira clara a existência do monitoramento e estabelecer procedimentos para utilização das imagens e eventuais gravações.

No caso da captação de áudio, a análise precisa ser ainda mais cuidadosa. A simples colocação de um aviso de que o ambiente possui monitoramento não resolve, por si só, todas as questões jurídicas relacionadas ao tratamento dos dados.

Segurança não significa coleta ilimitada

Um dos principais desafios para os condomínios é encontrar equilíbrio entre segurança e privacidade. Câmeras podem contribuir para prevenir ocorrências, identificar autores de danos e auxiliar investigações. Ao mesmo tempo, o monitoramento não deve se transformar em mecanismo de vigilância indiscriminada sobre a vida dos moradores.

A ANPD reconhece que determinadas atividades de tratamento podem apresentar riscos elevados quando envolvem, por exemplo, vigilância ou controle de áreas acessíveis ao público, tecnologias emergentes ou dados capazes de afetar significativamente direitos fundamentais.

Por isso, antes de contratar equipamentos com microfones ou ativar funções de gravação de áudio já existentes em câmeras, o condomínio deve avaliar a finalidade, os riscos e a necessidade do recurso.

Como o condomínio pode reduzir riscos

A administração pode começar pela definição clara da finalidade do monitoramento, seguida da identificação dos dados efetivamente coletados. Também é recomendável estabelecer quem possui acesso às gravações, como os arquivos são protegidos, por quanto tempo permanecem armazenados e em quais situações podem ser fornecidos a terceiros.

Outro cuidado importante é evitar que gravações sejam compartilhadas informalmente em grupos de mensagens ou utilizadas por moradores e funcionários para finalidades diferentes daquela que justificou a coleta.

Em caso de ocorrência, o acesso às imagens deve seguir critérios definidos pelo condomínio e, quando houver solicitação das autoridades, observar os procedimentos adequados para fornecimento das informações.

A segurança condominial pode utilizar a tecnologia como aliada, mas a proteção de dados precisa fazer parte do mesmo planejamento. No caso das câmeras com áudio, o cuidado deve ser ainda maior, porque a gravação de conversas amplia significativamente a quantidade e a natureza das informações coletadas.

Assim, antes de transformar uma câmera de segurança em equipamento de gravação de som, síndicos e administradores devem avaliar se o recurso é necessário, juridicamente justificável e compatível com os princípios da LGPD. A prevenção de riscos deve caminhar junto com o respeito à privacidade de quem vive e circula no condomínio.