Condomínios de Cuiabá passam a pagar pela iluminação das áreas internas após mudança da Prefeitura

Condomínios privados e fechados de Cuiabá passaram a enfrentar uma mudança na responsabilidade pelo pagamento da energia utilizada na iluminação de suas vias internas e áreas comuns. A Prefeitura determinou a retirada desses pontos do sistema de faturamento da iluminação pública municipal, e a Energisa começou a comunicar os empreendimentos sobre a transferência da cobrança para os próprios condomínios.

Até então, determinados pontos de iluminação instalados nas vias internas de condomínios verticais e horizontais vinham sendo incluídos no faturamento relacionado à iluminação pública do município. Com a alteração, a concessionária deverá passar a cobrar diretamente dos responsáveis pelos empreendimentos os valores correspondentes ao consumo de energia dessas instalações.

Segundo informações divulgadas pela Energisa, a mudança ocorreu após solicitação da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). Por meio de ofício, o município determinou que os sistemas de iluminação localizados dentro de condomínios privados e fechados deixassem de ser considerados iluminação pública custeada pelo Poder Público. A Prefeitura também informou que eventuais autorizações anteriores que permitiam o pagamento dessas despesas com recursos públicos foram revogadas e anuladas.

A Prefeitura de Cuiabá sustenta que a iluminação das vias internas de condomínios não se enquadra como serviço de iluminação pública de responsabilidade municipal. O entendimento apresentado pelo município está relacionado ao artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, segundo a administração municipal, não permite enquadrar as vias internas de condomínios nessa categoria.

Com a mudança, a relação referente ao fornecimento da energia utilizada nesses pontos passa a ser estabelecida diretamente entre a Energisa e cada condomínio atingido. Em comunicado enviado às administrações, a concessionária orientou os responsáveis pelos empreendimentos a regularizar o cadastro e definir a titularidade das unidades consumidoras. Segundo informações divulgadas pelo Estadão Mato Grosso, os condomínios receberam prazo de 15 dias, contado a partir do recebimento da comunicação, para realizar os procedimentos necessários junto à empresa.

A alteração preocupa síndicos e administradores porque o novo custo poderá ser incorporado às despesas dos condomínios e, consequentemente, refletir nas contas pagas mensalmente pelos moradores. Representantes do setor também questionam a possibilidade de cobrança de valores referentes a períodos anteriores.

Segundo a Energisa, a cobrança poderá alcançar retroativamente até 36 meses. A informação aumenta a preocupação dos administradores, principalmente nos empreendimentos que possuem grande quantidade de pontos de iluminação distribuídos por ruas e áreas comuns internas.

Representantes de condomínios não descartam recorrer à Justiça para contestar a transferência dos custos. Entre os argumentos apresentados está o fato de os moradores já contribuírem mensalmente para o custeio da iluminação pública por meio da contribuição específica incluída nas contas de energia. A discussão, entretanto, envolve a diferença entre a iluminação pública de responsabilidade do município e a energia efetivamente consumida em áreas privadas dos empreendimentos.

A Prefeitura afirma que não está criando uma nova taxa para os condomínios. Segundo a administração municipal, a medida apenas interrompe o uso de recursos públicos para custear uma despesa considerada privada. Em declaração divulgada pelo município, o prefeito Abilio Brunini afirmou que não existe nova cobrança criada pela Prefeitura e que a administração está apenas buscando adequar o pagamento da energia à legislação aplicável.

Além da transferência da responsabilidade pelo pagamento, a Prefeitura instaurou uma auditoria para verificar quanto teria sido gasto com a iluminação das vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. O levantamento está sendo conduzido pela Controladoria-Geral do Município e deverá identificar os valores que, segundo a administração, foram pagos indevidamente com recursos públicos.

A origem da situação foi identificada durante um levantamento técnico realizado pela Limpurb no processo de substituição de lâmpadas antigas por luminárias de tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos de iluminação, técnicos constataram que postes instalados em vias internas de condomínios fechados estavam incluídos no faturamento pago pelo município.

A auditoria também deverá analisar documentos utilizados anteriormente para autorizar o pagamento dessas despesas. Segundo a Prefeitura, foram encontradas inconsistências em parte da documentação, incluindo suspeita de falsificação de assinaturas de gestores. O material levantado pela Controladoria deverá ser encaminhado ao Ministério Público Estadual para análise e adoção das medidas consideradas cabíveis.

A Prefeitura pretende ainda buscar o ressarcimento dos valores que forem identificados como pagamentos indevidos. Até o momento, porém, não foi divulgado o montante total desembolsado pelo município nos últimos cinco anos. O valor dependerá da conclusão da auditoria e da identificação de todos os pontos de iluminação que teriam sido incluídos no faturamento público.

Para os condomínios atingidos, a mudança representa uma alteração relevante na gestão financeira, já que o consumo de energia das áreas internas passará a integrar diretamente as despesas do empreendimento. A necessidade de adequação cadastral, eventual cobrança retroativa e possível aumento dos custos tornam recomendável que síndicos e administradoras acompanhem detalhadamente as comunicações recebidas da concessionária e a composição das novas faturas.

O caso também deverá provocar discussões sobre os limites de responsabilidade do Poder Público e dos empreendimentos privados em relação aos serviços e estruturas existentes dentro de condomínios fechados. Enquanto a Prefeitura sustenta que os custos das áreas privadas não podem ser suportados pelo orçamento municipal, representantes de condomínios questionam os efeitos financeiros da mudança e avaliam os instrumentos disponíveis para contestá-la.