Desafios para Implantação de Carregadores de Veículos Elétricos em Condomínios

Com o avanço da mobilidade elétrica, a presença de veículos híbridos e 100% elétricos nos condomínios residenciais tornou-se uma realidade cada vez mais próxima — inclusive em Pernambuco. Esse cenário, no entanto, traz consigo uma série de desafios técnicos, jurídicos e operacionais que precisam ser avaliados com cuidado, principalmente quando se trata da instalação de pontos de recarga.

Além das dificuldades relacionadas à infraestrutura e à regulamentação, há um ponto crítico que não pode ser negligenciado: os riscos associados às baterias de lítio. Diferentemente de incêndios convencionais, as explosões ou combustões causadas por falhas nessas baterias não podem ser combatidas com métodos tradicionais. Inclusive, nem mesmo o Corpo de Bombeiros possui, atualmente, uma metodologia padronizada e eficaz para a extinção completa desse tipo de sinistro, o que exige atenção redobrada na avaliação da viabilidade e segurança desses equipamentos nos edifícios.

Diante disso, administradoras, síndicos e condôminos precisam estar bem informados para tomar decisões responsáveis e sustentáveis. A seguir, apresentamos os principais pontos que devem ser considerados antes de aprovar ou implementar um projeto de carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais.

1. Avaliação da infraestrutura elétrica

Todo projeto deve começar com uma avaliação técnica especializada, conduzida por engenheiro eletricista ou empresa credenciada. Essa análise irá verificar:

• Se a rede elétrica do prédio suporta a carga adicional;
• Se os quadros, transformadores e cabos precisam ser substituídos ou reforçados;
• Se o projeto atende às normas ABNT NBR 5410, NBR 17019/2022 e NBR IEC 61851, além das exigências do INMETRO.

Essa etapa é ainda mais delicada em edifícios antigos, comuns em áreas centrais do Recife e de outras cidades da Região Metropolitana, onde a capacidade instalada é limitada e pode exigir reformas estruturais nas garagens.

2. Aprovação em assembleia condominial

Mesmo quando a vaga é exclusiva, a instalação de carregadores deve passar por aprovação em assembleia, sobretudo quando envolve áreas comuns ou altera o equilíbrio da infraestrutura do prédio. O Código Civil (art. 1.336) e decisões judiciais reforçam que essas mudanças devem ser deliberadas com quórum adequado.

Projetos de lei em tramitação, como o PL 158/2025, buscam regulamentar a instalação de forma mais clara, mas ainda não substituem a necessidade de consenso entre os condôminos.

3. Gestão de custos e divisão justa

Outro ponto sensível é o modelo de cobrança:

• Se o carregador for individual, o proprietário deve arcar com todos os custos e o consumo deve ser medido de forma independente;
• Se a estrutura for compartilhada, é preciso adotar sistemas que permitam a medição e cobrança proporcional do uso, evitando repasses injustos ao coletivo.

Sem esse controle, há risco de conflitos internos e judicialização.

4. Segurança e risco de incêndio

A instalação de pontos de recarga exige mais que atenção elétrica: envolve riscos reais à segurança dos moradores.

As baterias de lítio, quando danificadas ou superaquecidas, podem gerar incêndios que não são combatidos com água ou extintores convencionais. O Corpo de Bombeiros orienta cuidados adicionais, como:

• Instalação de dispositivos de desligamento automático;
• Ventilação adequada nas garagens;
• Plano de evacuação e sinalização visível;
• Sistemas de detecção de calor e fumaça nos locais de recarga.

Inclusive, nós da Ability Serviços já nos deparamos com casos em que, após a devida aprovação assemblear do projeto, foi publicada uma nova nota técnica recomendando a instalação de sprinklers (chuveiros automáticos) na área de recarga. Isso gerou insegurança entre os condôminos: o que foi aprovado continua valendo? Como agir quando novas exigências surgem após a deliberação coletiva?

A resposta técnica é que recomendações, mesmo que não sejam obrigatórias por lei, passam a compor o padrão mínimo de segurança esperado e, portanto, devem ser levadas em consideração pelo síndico e pela administradora. O ideal, nesses casos, é:

• Consultar novamente o projetista ou engenheiro responsável pela ART;
• Avaliar se a recomendação pode ser tecnicamente viabilizada sem descaracterizar o projeto aprovado;
• Submeter a atualização a uma nova assembleia ou, ao menos, ao conselho consultivo, documentando a decisão.

Esse tipo de situação reforça a necessidade de um acompanhamento técnico contínuo e de cláusulas condicionais no momento da aprovação, prevendo possíveis ajustes decorrentes de novas exigências normativas ou orientações das autoridades.

5. Modelos de instalação: individual ou coletiva?

É necessário avaliar o modelo mais adequado à realidade do condomínio:

Modelo individual:

• O morador arca com todos os custos e a energia é medida de forma isolada;
• Exige infraestrutura robusta, especialmente em prédios antigos;
• Reduz conflitos de uso, mas pode ser inviável tecnicamente.

Modelo coletivo:

• O condomínio instala um ou mais pontos compartilhados;
• Ideal em fases iniciais de adoção;
• Requer sistema de agendamento, medição individual e regras claras de uso.
  

6. Aspectos logísticos e operacionais

Além da instalação em si, é fundamental planejar a operação:

• Criação de agenda de uso para evitar filas;
• Regulamento interno atualizado, com regras de acesso e sanções por uso indevido;
• Treinamento da equipe de portaria e manutenção;
• Criação de fundo de reserva específico para modernização da rede elétrica, especialmente em condomínios de grande porte.
  

7. Atendimento às normas e responsabilidades legais

A implantação segura deve seguir:

• Resolução ANEEL 819/2018 – sobre a comercialização de energia para veículos elétricos;
• Normas técnicas ABNT e IEC – para recarga segura e padronizada;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – emitida por engenheiro responsável pelo projeto.

O descumprimento dessas obrigações pode gerar passivos jurídicos graves ao condomínio e ao gestor.

8. A realidade nos condomínios do Nordeste

Nos estados do Nordeste, especialmente em Pernambuco, ainda é pequeno o número de prédios adaptados para eletromobilidade. No entanto, o crescimento de usuários vem provocando a necessidade de planejamento estruturado.

Alguns empreendimentos novos já são entregues com infraestrutura pronta, mas a maioria dos prédios antigos demanda adequações significativas. Nesse cenário, contar com uma administradora especializada e engenheiros habilitados é fundamental para garantir uma transição segura e dentro da legalidade.

A instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios é uma tendência irreversível, mas que precisa ser tratada com planejamento técnico, respaldo legal e responsabilidade coletiva.

Mais do que acompanhar a evolução tecnológica, o condomínio deve garantir que a inovação seja implementada com segurança, eficiência e previsibilidade de custos — especialmente quando há riscos associados à segurança física dos moradores.

Empreendimentos que se preparam adequadamente para essa transformação tendem a se valorizar no mercado e a atender melhor às demandas de um novo perfil de morador, que busca conforto, tecnologia e sustentabilidade.