Câmara aprova projeto que obriga condomínios a oferecer curso de acessibilidade e inclusão

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5449/23, que estabelece a obrigatoriedade de cursos anuais de capacitação em acessibilidade e inclusão para condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades autônomas. A medida alcança síndicos, administradores e condôminos interessados.

De acordo com o texto, os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em acessibilidade, inclusão e direitos das pessoas com deficiência. Entre os temas abordados estarão a Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade física e sensorial, além de conteúdos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O relator da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), destacou a importância da iniciativa:

“Inclusão e acessibilidade são direitos de todos. Por isso, condomínios residenciais e comerciais têm papel importante na promoção desses valores. É essencial que condôminos e síndicos conheçam a legislação e as regras de acessibilidade física e sensorial.”

O projeto original é de autoria do deputado Junior Lourenço (PL-MA). Em sua versão substitutiva, Wandscheer estabeleceu que a obrigatoriedade se aplica apenas a condomínios com mais de 20 unidades. No entanto, prédios menores também deverão oferecer os cursos quando houver pessoas com TEA entre moradores, funcionários, prestadores de serviço ou clientes.

Outro ponto relevante é a exigência de que os cursos contem com recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras e materiais adaptados. Síndicos e administradores terão a responsabilidade de guardar os comprovantes da realização das capacitações, que poderão ser cobrados em fiscalizações. O descumprimento da lei poderá acarretar advertências e, em casos de reincidência, multas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para sanção presidencial.

A medida é considerada um avanço no campo da gestão condominial, reforçando a necessidade de preparar líderes e moradores para garantir ambientes mais inclusivos e acessíveis, alinhados à legislação vigente e às demandas sociais contemporâneas.