As hospedagens de curta duração em imóveis residenciais voltaram ao centro dos debates no Rio de Janeiro após a apresentação de um novo projeto de lei na Câmara Municipal que prevê regras mais rígidas para locações realizadas por plataformas digitais como Airbnb e Booking.com.

A proposta foi protocolada pelo vereador Salvino Oliveira (PSD) e estabelece medidas relacionadas a cadastro municipal, fiscalização, segurança, privacidade, tributação e responsabilidade dos proprietários que utilizam imóveis para hospedagem temporária.

O texto ainda precisará passar pelas comissões internas da Câmara antes de seguir para votação em plenário, mas já vem provocando repercussão entre síndicos, administradoras, moradores e representantes do mercado imobiliário.

Entre os principais pontos do projeto está a obrigatoriedade de cadastro dos anfitriões junto à Prefeitura do Rio de Janeiro. Os proprietários deverão informar dados necessários para fiscalização tributária e controle das hospedagens realizadas pelas plataformas digitais.

Segundo a proposta, deverão ser informadas informações como datas de check-in, check-out e valores arrecadados com as locações temporárias.

O projeto também cria regras relacionadas à privacidade dos hóspedes. Uma das medidas previstas proíbe a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas internas dos imóveis alugados para hospedagem temporária.

Nos casos em que existirem câmeras em áreas externas da propriedade, a informação deverá aparecer de forma clara e transparente nos anúncios publicados nas plataformas digitais.

Outro ponto importante envolve a responsabilização dos proprietários por descumprimento das regras previstas na futura legislação, inclusive em situações de sublocação dos imóveis.

As penalidades previstas incluem advertências e multas. Para anfitriões, a multa estipulada é de R$ 1 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. Já para plataformas digitais e corretoras, as multas poderão chegar a R$ 10 mil.

A proposta também menciona a possibilidade de criação futura de uma Taxa de Turismo vinculada às hospedagens temporárias. No entanto, eventual cobrança dependeria da aprovação de uma legislação específica.

Além dos proprietários, as plataformas digitais também poderão ganhar novas obrigações fiscais e operacionais no município.

O projeto determina que aplicativos de aluguel por temporada mantenham cadastro fiscal junto à Prefeitura do Rio e exibam o número de registro dos imóveis nos próprios anúncios publicados nas plataformas.

A administração municipal também poderá exigir acesso a dados relacionados às reservas, incluindo datas de entrada e saída dos hóspedes.

Outro trecho do projeto prevê a possibilidade de que as plataformas sejam responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na fonte, simplificando o recolhimento tributário pelos proprietários.

A discussão sobre regulamentação das hospedagens temporárias já vinha sendo debatida desde 2025, quando a Câmara do Rio criou uma comissão especial para analisar impactos das plataformas digitais em condomínios residenciais e no setor turístico da cidade.

O vereador Salvino Oliveira, que presidiu a comissão, afirma que o objetivo do projeto é criar regras equilibradas diante do crescimento acelerado da economia compartilhada e das locações de curta duração no Rio de Janeiro.

“O crescimento da hospedagem temporária em edifícios residenciais exige mecanismos mínimos de controle e identificação de hóspedes, de modo a preservar a segurança dos moradores, facilitar o controle de acesso e reduzir conflitos decorrentes da ausência de informações sobre circulação de terceiros nas áreas comuns”, afirmou.

O avanço das plataformas de hospedagem em condomínios vem gerando debates crescentes sobre segurança condominial, direito de propriedade, convivência coletiva e controle de acesso em edifícios residenciais, principalmente em regiões turísticas da capital fluminense.

Especialistas do setor afirmam que o tema deve continuar entre os principais assuntos discutidos em assembleias condominiais, sobretudo após recentes decisões judiciais envolvendo aluguel por temporada e a ampliação das discussões sobre regulamentação municipal das plataformas digitais.