Condomínio sem seguro é condenado a pagar R$ 300 mil após morte de funcionário

A falta de contratação do seguro obrigatório e o desvio de função de um empregado resultaram em uma condenação de aproximadamente R$ 300 mil contra um condomínio. A Justiça reconheceu que o trabalhador exercia atividades além daquelas previstas para sua função e que o condomínio deixou de cumprir obrigações trabalhistas essenciais, responsabilizando-o pelos danos causados à família após a morte do funcionário.

De acordo com a decisão, além de desempenhar atribuições incompatíveis com o cargo para o qual havia sido contratado, o empregado não contava com a cobertura do seguro de vida previsto nas normas trabalhistas aplicáveis à categoria. A ausência dessa proteção foi considerada um fator relevante para a condenação.

Justiça reconhece responsabilidade do condomínio

Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que o condomínio descumpriu deveres legais relacionados à proteção do trabalhador. O entendimento reforça que síndicos e administradoras devem observar rigorosamente as obrigações previstas na legislação e nas convenções coletivas, especialmente aquelas relacionadas à contratação de seguros e à definição das funções exercidas pelos empregados.

Desvio de função aumenta riscos

Especialistas destacam que o desvio de função pode expor empregados a atividades para as quais não receberam treinamento ou não foram contratados, aumentando os riscos de acidentes e de responsabilização judicial do empregador.

Além dos impactos trabalhistas, a prática pode gerar indenizações elevadas, principalmente quando há ocorrência de acidentes graves ou fatais.

Seguro obrigatório é medida de proteção

A contratação do seguro de vida para funcionários de condomínios é prevista em diversas convenções coletivas da categoria e representa uma importante proteção para trabalhadores e seus familiares em casos de morte ou invalidez. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em condenações judiciais e prejuízos financeiros significativos para o condomínio.

Alerta para síndicos e administradoras

O caso serve de alerta para a gestão condominial sobre a necessidade de manter a documentação trabalhista em dia, contratar os seguros exigidos, respeitar as atribuições de cada cargo e promover condições adequadas de segurança para os colaboradores.

Além de evitar processos e indenizações expressivas, essas medidas contribuem para a valorização dos profissionais e para uma administração condominial mais segura, transparente e alinhada às exigências legais.

Processo Nº. 0002114-14.2025.5.18.0161