A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 4.081/2021, que autoriza o uso da arbitragem em condomínios para resolver conflitos entre vizinhos. A proposta permite que as convenções condominiais estabeleçam cláusulas prevendo a utilização de câmaras arbitrais como forma alternativa de resolução de desentendimentos.

Segundo o texto, a arbitragem poderá ser usada para resolver disputas relacionadas ao uso das áreas comuns, barulho, obras, animais, vagas de garagem e outras controvérsias recorrentes na convivência condominial, desde que todos os condôminos estejam de acordo com a cláusula arbitral.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ressaltou que a medida contribui para a pacificação social e ajuda a reduzir o volume de ações judiciais envolvendo relações de vizinhança.

“A arbitragem oferece um caminho mais rápido, eficiente e menos oneroso para solucionar conflitos cotidianos nos condomínios”, declarou.

A proposta insere um novo artigo no Código de Processo Civil, regulamentando expressamente a possibilidade de arbitragem em condomínios, desde que prevista na convenção. A medida já encontra respaldo no ordenamento jurídico atual, mas agora ganha força com a previsão legal específica.

Especialistas em direito condominial e arbitragem veem a proposta como um avanço na modernização da administração condominial e na promoção de soluções extrajudiciais. A medida pode contribuir significativamente para a desjudicialização dos conflitos de convivência urbana, frequentemente levados ao Judiciário por ausência de mecanismos mais céleres e eficazes.

O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá transformar a forma como são tratados os conflitos em condomínios por todo o Brasil.