Uma decisão recente da Justiça reforçou a autonomia das regras internas em condomínios e reacendeu o debate sobre a alimentação de animais em áreas comuns. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a multa aplicada a uma moradora que alimentava uma gata dentro do condomínio.

De acordo com o processo, a penalidade foi aplicada com base nas normas internas do residencial, que proíbem a permanência e alimentação de animais sem tutor nas áreas comuns. A moradora questionou a decisão judicialmente, alegando que a prática não causava prejuízos e estaria relacionada à proteção animal.

No entanto, o entendimento da Justiça foi no sentido de que a convenção condominial e o regimento interno possuem força normativa entre os condôminos e devem ser respeitados. A decisão reforça que, ao viver em condomínio, o morador se submete às regras coletivas previamente estabelecidas.

Segundo a fundamentação, a proibição pode ser considerada legítima quando visa preservar aspectos como higiene, segurança e sossego dos demais moradores, especialmente em áreas de uso comum.

Apesar da derrota judicial, a moradora informou que pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que pode levar o tema a uma discussão de âmbito nacional.

Regras internas x proteção animal

O caso evidencia um dos principais pontos de tensão no ambiente condominial: o equilíbrio entre normas internas e a proteção aos animais. Embora legislações locais incentivem o cuidado com animais comunitários, decisões judiciais têm reforçado que essas normas não se sobrepõem automaticamente ao direito de propriedade privada e à autonomia condominial.

Especialistas destacam que o síndico e a gestão condominial devem agir com cautela, buscando soluções equilibradas, como regulamentações específicas ou espaços adequados, sempre respeitando a convenção e evitando conflitos entre moradores.

Alerta para síndicos e moradores

A decisão do TJGO serve como alerta: regras internas devem ser claras, bem comunicadas e aprovadas em assembleia, garantindo segurança jurídica para sua aplicação.

Para os moradores, o caso reforça a importância de conhecer e respeitar o regimento interno, evitando multas e disputas judiciais que podem se prolongar por anos.

O tema segue em debate e pode ganhar novos contornos caso o recurso ao STJ avance, podendo influenciar futuras decisões em todo o país sobre a convivência entre moradores e animais em condomínios.

Processo: 5569929-61.2021.8.09.0051