Em evento promovido pelo Secovi-PE, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento da Prefeitura do Recife, Felipe Matos, apresentou os principais aspectos da LPUOS — Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, nova legislação que atualiza e unifica as normas urbanísticas da capital pernambucana.

A LPUOS, instituída pela Lei nº 19.426/25, substitui a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS), e passa a disciplinar de forma integrada o parcelamento, uso e ocupação do solo no município, em consonância com o Plano Diretor do Recife.

Durante a apresentação, Matos destacou que a nova lei foi construída para ordenar o crescimento urbano, simplificar procedimentos urbanísticos e promover a regularização fundiária, além de facilitar a produção de moradia de interesse social, buscando responder ao déficit habitacional e às desigualdades territoriais, especialmente em áreas centrais e consolidadas da cidade.

Entre os pontos explicados pelo gestor estão diretrizes relacionadas à setorização urbana, maior clareza nos parâmetros de parcelamento e uso do solo, incentivos ao desenvolvimento habitacional — com destaque à produção de unidades voltadas à população de baixa renda — e mecanismos urbanísticos que orientam a expansão ordenada da cidade.

Matos ressaltou que a LPUOS considera os princípios de “Cidade Para Todos”, “Cidade Melhor”, “Cidade Preservada” e “Direito à Cidade”, defendendo que a legislação não apenas cria regras técnicas, mas também um instrumento estratégico para garantir que o desenvolvimento urbano atenda às necessidades sociais, ambientais e econômicas da população recifense.

A lei também prevê incentivos para a revitalização de áreas urbanas, potencialização de adensamento compatível com infraestrutura existente e estímulos à habitação popular em diferentes zonas da cidade, em especial nas proximidades de áreas com melhor acesso a serviços e transportes.

Especialistas em direito urbanístico e gestão condominial ouvidos pelo Portal Condomínio Interativo consideram que a LPUOS representa uma mudança significativa no ordenamento territorial de Recife, pois alinha a legislação local ao Plano Diretor atual e oferece maior segurança jurídica para empreendimentos imobiliários, incluindo condomínios residenciais e comerciais.

Para gestores condominiais, incorporadores e profissionais do setor imobiliário, a nova lei pode impactar aspectos como densidade construtiva, parâmetros urbanísticos de projetos, conformidade documental e potencial de valorização de áreas, exigindo atenção para adequação de práticas e planejamento de investimentos futuros.

A legislação ainda está em processo de implementação e pode sofrer regulamentações adicionais por meio de atos complementares, na busca por consolidar suas diretrizes de forma plena no contexto urbano recifense. A matéria segue em desenvolvimento.