O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que obriga uma construtora a promover a regularização de um empreendimento localizado no bairro de Ponta Negra, em Natal. A decisão confirma entendimento anterior da Justiça potiguar sobre a necessidade de adequações no projeto imobiliário.

De acordo com o processo, a ação foi movida após questionamentos sobre irregularidades e falhas relacionadas ao empreendimento, o que motivou a intervenção judicial para garantir a conformidade da obra com as normas urbanísticas e legais.

A sentença de primeira instância determinou que a construtora adotasse as medidas necessárias para regularizar a situação do empreendimento, entendimento que foi mantido pelo tribunal ao analisar o recurso apresentado.

Na decisão, os magistrados destacaram a responsabilidade da empresa na execução da obra e a necessidade de observância às exigências legais, especialmente no que diz respeito à segurança, planejamento urbano e regularização documental do imóvel.

O caso reforça o posicionamento do Judiciário no sentido de assegurar o cumprimento das normas que regem o setor da construção civil, especialmente em empreendimentos imobiliários destinados à habitação coletiva.

Com a manutenção da decisão, a construtora permanece obrigada a cumprir as determinações judiciais, garantindo a regularização do empreendimento em Ponta Negra, sob fiscalização dos órgãos competentes.